Crimes Contra O Patrimonio E A Dignidade Sexual

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização -…

1- Introdução O assédio moral e sexual nas relações de trabalho ocorre frequentemente, tanto na iniciativa privada quanto nas instituições públicas. A prática desse crime efetivamente fortalece a discriminação no trabalho, a manutenção da degradação das relações de trabalho e a exclusão social. O assédio moral e sexual no trabalho caracteriza-se pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e…

doméstica e familiar contra as mulheres. Vale observar que para chegar ao ponto principal (violência doméstica) é necessário abordar a chamada “violência de gênero”, examinando sua origem, características, formas de manifestação e os possíveis fatores causadores dessa violência. A violência baseada no gênero é aquela decorrente das relações entre mulheres e homens, e geralmente é praticada pelo homem contra a mulher, mas pode ser também da mulher contra mulher ou do homem contra…

incriminadores e suas sanções. Ela só não pode se estender às hipóteses nas quais, expressamente, a Constituição dispõe de forma contrária, como faz no racismo – exigindo a pena de reclusão – ou na proteção das crianças e adolescentes contra a violência e exploração sexual, na qual exige punição severa. Além disso, tais possibilidades não podem olvidar a proteção suficiente aos bens jurídicos, cerne dos mandamentos de criminalização. Os Mandados Constitucionais de Criminalização…

milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código. Pena: Reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Sujeitos:  Ativo: A constituição de milícia privada é crime comum ou geral, podendo ser praticado por qualquer pessoa. É seguro afirmar que devem existir 3 (três) ou mais pessoas.  Passivo: É a coletividade. A constituição de milícia privada é crime vago, pois tem como sujeito passivo um ente destituído de personalidade jurídica

resistência (ROUBO SIMPLES). GRAVE AMEAÇA– palavras – arma de fogo de brinquedo; tudo que intimida a pessoa; VIOLÊNCIA – esforço físico contra a vitima (soco; facada) IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA - tudo que impossibilite a vitima de defender-se, como grande quantidade de sonífero ou grande quantidade de pessoas contra a vítima. É crime complexo – patrimônio + integridade corporal ou incolumidade. ELEMENTARES DO ROUBO § 1º ROUBO (IMPRÓPRIO) DIFERENÇA ENTRE IMPRÓPRIO E…

nuances, posteriormente iremos tecer algumas preliminares sobre a lei, com afã de que o leitor entenda de modo geral tal lei, então veremos alguns aspectos constitucionais que incidem sobre esta norma. Todavia, outro ponto, de suma importância, são os crimes que exercerão os efeitos da lei, e por fim veremos as discussões no STF acercada lei, e a participação popular através da internet, que será sem duvida uma mola propulsora de novas mobilizações . 2.Direito Eleitoral…

1. No tocante aos crimes contra a propriedade imaterial. 1.1. Quais são os delitos previstos no Código Penal? Os crimes contra a propriedade imaterial estão previstos nos artigos 184 ao 186 do Código Penal e são os delitos de violação de direito autoral e usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O artigo 184 caput, onde a conduta delituosa consiste em violar direitos de autor e os que lhe são conexos, prevê que quem praticar violação de direito autoral poderá ter pena de detenção de três meses a

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

direitos sociais e individuais A DEMOCRACIA BRASILEIRA e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...]” A DEMOCRACIA BRASILEIRA Fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1º): Soberania; Cidadania; Dignidade da pessoa humana; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Pluralismo político. Todo poder emana do povo (Parágrafo único) A DEMOCRACIA BRASILEIRA III ‐ erradicar a pobreza e a…