Crimes Contra O Estado De Filiação

Art.239 Simulação de casamento 16 Art.241 Registro de nascimento inexistente 18 Art.242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido 21 Art.243 Sonegação de estado de filiação 26 Art.244 Abandono material 30 Art.245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea 34 Art.246 Abandono intelectual 38 Art.247 Abandono…

Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição…

Direitos Humanos( Pacto de San José da Costa Rica), ratificado pelo Brasil através do Decreto 678, de 25 de setembro de 1992(art.12). O sintagma sentimento religioso designa convicção da presença de uma ordem universal que se erige acima do ser humano, o estado moderno não impõe esta ou aquela religião, mas faltaria à sua própria missão se se abstivesse de assegurar pleno ensejo à difusão ou cultivo do sentimento religioso[2] . Prado diz que o significado de liberdade de culto significa…

UNIDADE I – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL |TIPO PENAL |PROTEÇÃO CONST. |CONCEITO |OBJETO JURÍDICO |CLASSIFICAÇÃO |ELEM. SUBJ. |SUJ. ATIVO |SUJEITO PASSIVO | | | | | | | |

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia

prostituição ou outra forma de exploração sexual; do ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual), 230 (rufianismo), 233 (ato obsceno), 241(registro de nascimento inexistente), 243 (sonegação de estado de filiação), 244 (abandono material), 245 (entrega de filho menor a…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMILÍA Capítulo I Dos crimes contra o casamento Bigamia A objetividade jurídica deste dispositivo é proteger a organização familiar, mas especificamente o casamento monogâmico, que é regra na grande maioria dos países ocidentais, inclusive no sistema brasileiro, de tal forma a evitar reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações entre os conjugues. A permissa do criem é de que ao menos um dos contraentes

que se origina de congresso sexual entre os pais e que redunda na filiação consangüínea, baseada no matrimônio, na união estável, ou nas relações entretidas por pessoas impedidas de casar; a jurídica, que decorre da presunção resultante da convivência com a mãe; e sócio-afetiva, que se constitui em ato de opção fundado no afeto, e que teve origem jurisprudencial na denominada adoção à brasileira. Existem quatro espécies de filiação sócio-afetiva sendo elas: adoção judicial, adoção a…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso…

específicos Título VII Crimes Contra a Família Capítulo I Contra o Casamento * Bigamia – art. 235 – reclusão de 2 a 6 anos § 1º - Amante (conhecendo as circunstâncias) – reclusão ou detenção de 1 a 3 anos * No concurso de pessoa prevalece a teoria monista, art. 29, é quebrada nesse § 1º § 2º - Anulado um dos casamento, não há crime * A união estável não se equipara ao casamento na esfera pena (é levado em conta aqui o casamento civil) - Considera – se também o crime de…