Trabalho PENAL 241 AO 243

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 02
Art.235 Bigamia 04
Art.236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 08
Art.237 Conhecimento prévio de impedimento 11
Art.238 Simulação de autoridade para celebração de casamento 14
Art.239 Simulação de casamento 16
Art.241 Registro de nascimento inexistente 18
Art.242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil do recém-nascido 21
Art.243 Sonegação de estado de filiação 26
Art.244 Abandono material 30
Art.245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea 34
Art.246 Abandono intelectual 38
Art.247 Abandono moral 41
Art.248 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes 45
Art.249 Subtração de incapazes 48

CONCLUSÃO 51
REFERÊNCIAS 52

INTRODUÇÃO

O presente estudo visa à análise pormenorizada do Título VII do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Família. E fez por bem o legislador em consignar um título exclusivo para os crimes contra a família, previsto no Título VII, do Código Penal, sendo divididos em quatro capítulos, sendo eles: Capítulo I: Dos Crimes contra o casamento; Capítulo II: Dos Crimes contra o Estado de Filiação; Capítulo III: Dos Crimes contra a Assistência Familiar; e Capítulo IV: Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela. Ney Moura Teles, por sua vez, no seu livro os seguintes comentários:1

“A família é a base da sociedade. Nela o ser humano nasce, dá seus primeiros passos, começa a conhecer o mundo em que vai viver, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal de 1988 sobre ela estendeu seu manto tutelar, no art. 226, obrigando o Estado a conferir-lhe proteção especial. Mencionou o