Crimes Contra O Estado De Filiação

no processo reprodutivo. É da FIV que diversos problemas éticos jurídicos decorrem, como a questão da medicalização da reprodução, alguns aspectos comerciais desse procedimento, o aparecimento de um terceiro elemento da relação conjugal e a filiação não mais por consanguinidade, os riscos genéticos, a questão do anonimato desse terceiro elemento e o destino de embriões excedentes. E são justamente essas questões que serão abordadas uma a uma por este trabalho. FERTILIZAÇÃO IN…

asseguradas as associações para fins lícitos desde que não sejam paramilitares (civis, armadas e com estrutura semelhante à militar), é permitida na forma da lei a criação de associações e cooperativas sem prévia autorização e fica proibida a intervenção do estado nos seus respectivos assuntos. Para se dissolverem as associações ou suspenderem suas atividades exige-se decisão judicial, e mais do que isso, nos casos de dissolução precisa-se também do trânsito em julgado (decisão na qual…

fortalecer a participação popular no processo eleitoral, adotando regras que prestigiam a livre manifestação de opinião e que restrigem a limitação arbitrária de atos legítimos de campanha eleitoral, práticas que favorecem o fortalecimento de um real Estado Democrático de Direito. Por decisão da maioria do pleno do TSE, a Lei nº 12.891/2013 não será aplicada nas Eleições de 2014 por ter sido aprovada em dezembro de 2013, ou seja, um ano anos da data da realização do pleito, em…

Ocorre que a liberdade sindical precisa ser vista como meio eficaz de proteção aos trabalhadores de um país que não passou pelo estágio do Estado Providência e, por isso, necessita de mais atenção aos direitos sociais, os quais podem ser defendidos e conquistados através de um sindicato livre de quaisquer influências, sejam estas provenientes do governo ou dos empregadores. Em razão desta importância fundamental do sindicato, principalmente de um sindicato livre, é que impende encontrar…

no Serviço Público. PREVIDÊNCIA - CONJUNTURA e ESTRUTURA: As perspectivas atuais da economia mundial - indicadores sócio-econômicos de desenvolvimento das nações; Desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental na gestão pública. O Estado Brasileiro e as Políticas Sociais do Trabalho - aspectos conceituais, históricos e normativos. A Seguridade Social no Brasil: histórico, legislação, características, atuação e contribuições à sociedade brasileira; INSS - histórico,…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

Naturalidade: Mucajai-RR Filiação: José do Nascimento Maria José Silva do Nascimento Estado Civil: Solteiro Sexo: Masculino Antecedentes Pessoais: Jeremias levava uma vida tranqüila em seu bairro, onde tinha um trabalho com marceneiro, e aos finais de semana saia para jogar com os amigos. No final dos jogos, ele e os amigos iam ao bar, e ficavam discutindo sobre as partidas, bebendo e jogando sinuca. No bar eles sempre encontravam pessoas dos times que jogavam…

criminal negativa ou “nada consta”, descobriu que existia em registro uma ação penal transitada em julgado, em que o requerente constava como réu no crime de Furto Qualificado, tendo sido condenado culpado. DO DIREITO Pretende-se comprovar nos autos que o paciente não é a mesma pessoa processada e condenada pela Vara Criminal desta comarca, pois o autor dos crimes que determinaram a condenação nos autos da ação penal em tese, fez-se passar pelo requerente Fulano de tal, identificando-se…

ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ALCIMAR LÔBO PORTO, brasileiro, nascido em 03/01/1960, divorciado, agricultor, portador da cédula de identidade nº. 560.658 SSP/PB, portador do CPF (MF) sob o nº. 218.367.014-20, FILIAÇÃO: Aldo de Queiroz Porto e Maria Lôbo de Queiroz Maia, residente e domiciliado no Sítio Floresta, n°. 20, Zona Rural, CEP 59700-000, Apodi/RN, vem à presença de V. Senhoria com fulcro na legislação pátria, requerer: Que sejam tomadas…

pessoas a serem atingidas caso seja admissível a adoção por pessoas que expressem sua sexualidade de forma diversa da convencional. Que este trabalho possa contribuir de alguma forma para a melhoria da situação daqueles que esperam pela manifestação do Estado para formar sua família. Palavra-chave: Adoção. Homossexualidade. Isonomia. Direitos. FERNANDES, Vanderlei Vitti. Homossexual Adopt. 74 p. Work of Conclusion of Course - MONOGRAPH (Graduation in Right). Faculdade Norte Paranaense…