Crimes Contra O Estado De Filiação

amentou, pois, o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente. Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os criminosos maiores de idade entenderam perfeitamente como é que devem agir para levar vantagem do sistema. Não obstante, os criminosos, sendo maiores ou menores, agem num esquema, de forma a deixar os atos executórios para o menor de idade, tendo em vista que são, de certa forma protegidos pela lei brasileira. Muitos dos crimes,…

Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Direito convivencial – união estável; regime de bens; bem de família. Direito parental – relações de parentesco; filiação, alimentos, poder familiar. Direito assistencial – guarda; tutela; curatela; medidas específicas de proteção ao menor. Objeto do direito de família – O objeto é a própria família, muito embora se trata de outros institutos…

nomeadas, deverão ser destituídas do encargo. São considerados incapazes de serem nomeados como tutores as pessoas descritas nos incisos do art. 1.735 do Código Civil, como por exemplo, os inimigos do menor ou os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes. Dessa maneira, o art. 1.735 tem a função de enumerar as pessoas que não podem administrar os bens de terceiros, seja em virtude de serem pessoas desonestas, ao qual seria uma…

relação à infância. O primeiro caso oficial de maus-tratos físicos contra criança ocorreu nos Estados Unidos da América (EUA), ainda em 1874. Uma menina, Mary Ellen, era espancada pela madrasta e foi encaminhada à Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Animais, já que não havia qualquer instrumento específico de proteção à criança. No ano seguinte, instituiu-se, em Nova Iorque, a Sociedade de Prevenção de Crueldade contra Crianças. Importante: Apesar do artigo 2 do ECA indicar como únicos

6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. 5: 19 Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º -…

caso da dissolução de um casamento, por exemplo, os interesses da criança sobrepõem-se aos de outras pessoas ou instituições. Prevê o art. 227, caput , da Constituição Federal de 1988 os deveres não só da família como também da sociedade e do Estado em garantir os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, colocando-os a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Essa proteção é regulamentada pelo Estatuto da 7…

III 01 – Conceito de Crime: Crime é o fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena. Requisitos do crime Todo crime ou delito, de acordo com as doutrinas (analítico), é composto dos requisitos: Fato Típico e Antijuridicidade (finalistas), e para outros também inclui-se a Culpabilidade (causalistas). Requisitos Genéricos do Crime Fato Típico Antijurídico Requisitos Específicos do Crime Elementar Circunstancial Estrutura do Crime Fato…

Observe as quatro fontes abaixo que apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº…

familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes. ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 26, parágrafo único, do ECA): • Direito ao Estado de filiação…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ITAPIRANGA – SEI FACULDADE DE ITAPIRANGA – FAI CURSO DE DIREITO ANNA LUISA BUGS A ALIENAÇÃO PARENTAL EM FACE DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES Itapiranga, SC 2014 ANNA LUISA BUGS A ALIENAÇÃO PARENTAL EM FACE DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para aprovação no Curso de Direito