Crimes Contra O Estado De Filiação

magna valia de que se reveste a feitura e adopção da lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana; Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e enquadra directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para resistir à ocupação colonizadora, depois para conquistar a independência e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde, para edificar, em Angola, um Estado democrático de direito e uma sociedade justa; Invocando a memória…

junto ao TJSC e analise a decisão proferida no Recurso Criminal n. 2012.081759-8, de Chapecó. Após responda as questões abaixo: Relator: Desembargador Ricardo Roesler. Câmara ou Turma Julgadora: Segunda Câmara Criminal. Estado/Comarca de Origem: Chapecó Santa Catarina. Crime/Tipificação: art. 33, do Código Penal/ Tráfico de Entorpecentes. Rito processual: Procedimento Especial. Resultado do julgamento: ( ) Rec. não conhecido ( x ) Rec. provido ( ) Rec. desprovido - (…

25 de Abril Salazarismo Salazarismo ou Estado Novo que correspondeu a um regime político autoritário instituído em 1933, que teve seu término em 1974, sendo derrubado pela Revolução de 25 de Abril. Alguns estudiosos se referem a esse período como a II República portuguesa. O termo “salazarismo” provém de António de Oliveira Salazar, chefe do governo português em grande parte desse processo político. Vale ressaltar, que o termo “Estado Novo” foi criado por uma justificativa…

dever conjunto dos pais. 2. CARACTERÍSTICAS O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula. É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, já que o poder familiar é múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício. É, ainda,…

coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral em todo o território nacional. Junto aos TREs atua um Procurador Regional Eleitoral, que é um dos Procuradores da República no Estado, nomeado pelo Procurador-Geral Eleitoral. A ele cabe a coordenação das atividades do Ministério Público Eleitoral no respectivo Estado. Em cada Zona Eleitoral funciona o Promotor Eleitoral, membro do Ministério Público Estadual, com atribuições junto ao Juiz incumbido da função eleitoral. Quando…

RACIONALIDADES CONSTITUCIONAIS Disciplina: Ciência Política e Teoria Geral do Estado Prof: Daniel Carneiro Turma: I NA Turno: Noite Aluno: Edgleybson Silva A constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 7º, fala que “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”: Inciso XXV, “ assistência gratuita aos filhos e dependentes

medidas socioeducativas. Medidas (DECORAR AS DIFERENÇAS), arts. 101 e 112: Protetivas: art. 101. Aplicadas tanto para as crianças como para os adolescentes (medida ampla). Hipoteses de cabimento: situações de risco = ação/omissão da sociedade ou do Estado; falta/abuso ou omissão dos pais ou responsável; em razão da própria conduta. Rol meramente exemplificativo. A autoridade competente para aplicar a medida protetiva é o conselho tutelar (regra geral). Trata-se de órgão permanente…

Eventualmente, a discussão faz com que um grupo de vikings presente no restaurante comece a cantar de maneira operática "SPAM, amado SPAM, glorioso SPAM, maravilhoso SPAM!", impossibilitando qualquer conversa. A Hormel Foods Corporation não se posicionou contra o uso do termo spam para designar o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas após sua popularização, mas passou a exigir que a palavra SPAM em letras maiúsculas seja reservada para designar seu produto e marca registrada.…

Referendo: Depois de fazer a lei. Pebliscito: Depois de fazer a lei. Iniciativa Popular: 1% do eleitorado nacional / 5 estados / +-0,3% do eleitorado de cada estado. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2- Direitos Políticos Passivos a-…

VT DE CONSTITUCIONAL 3 1. O que é estado de defesa? Explique. R. É uma medida excepcional que visa preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções. (Art. 136, CF) 2. O que é estado de sítio? Explique? R. O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o…