Crimes Contra O Estado De Filiação

PODER LEGISLATIVO 1 – Mandato → Senador – 8 anos Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. PODER LEGISLATIVO…

Constitucional Poder Executivo. Sistema de governo: Parlamentarismo e presidencialismo Formas de governo: Monarquia e república Regime de governo: Democracia, anarquia, socialismo Presidencialismo: O chefe de governo e de estado são uma pessoa só Parlamentarismo: o chefe de Estado é o presidente ou o rei, e o chefe de governo é o primeiro ministro. É exercido por pessoas diferentes. Presidencialismo: Elege-se diretamente na pessoa que você quer. Parlamentarismo: Você vota no…

Questionário – Manuscrito - Individual As respostas serão dadas a partir dos textos indicados disponíveis no xérox ou mediante pesquisas na internet ou bibliográficas. Aluno (a): Textos 1 e 2 – Um crime real: onde esta o culpado e - A Lei Jurídica e a Lei do inconsciente. 1 – A partir do “Um crime Real” lido em sala de aula Responda: a – Qual a estrutura Psíquica de Tunico? Qual é a estrutura Psíquica de R? A estrutura psíquica de Tunico é psicose, pois em seu comportamento…

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa determinada que se…

Vânia, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era a sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em razão de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que: (a) trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Antônio não responderá pelo crime de estupro. (b)…

. DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e

esse homem perante o juiz e tosquiar-lhe a fronte. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO  Calúnia  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Difamação  Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.…

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

|ARUJÁ-SP | |Profissão: |Estado Civil: | |Analista de Sistemas |Solteiro | |Filiação: |Cor:…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar o processo eleitoral brasileiro nas suas diversas facetas. O Brasil como Estado Democrático de Direito que o é, busca implementar a democracia, governo do povo, por meio do processo eleitoral. A materialização desse processo admite o exercício do preceito contido no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna, vejamos: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…