Crimes Contra O Estado De Filiação

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

ajuizamento de queixa-crime nos delitos contra a honra (2,0)? Em regra o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, consoante a leitura do Código Penal art. 105 e do CPP, art. 38 e conta-se: * na ação privada principal, do dia em que o titular veio a saber quem era o autor do suposto crime * na ação privada subsidiária, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia art. 39, § 5º, e art. 46 e seu § 1º do CPP. 2- Quais são os requisitos da queixa-crime (2,0)? São…

normas editadas pela Estado. DIREITO PENAL SUBJETIVO: Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir (Jus Puniendi) os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo. (IMPORTANTE: o particular tem apenas o jus persequendi - direito de perseguir a punição penal - ou jus accusationis – direito de acusar) 3 6 1 20/02/2015 Conceituações Direito Penal Comum – Aplicação do Direito Penal dentro da atuação da Justiça comum existente nos Estados da…

Piauiense de Ensino Superior Instituto de ciências jurídicas e sociais “prof. Camillo FIlho” CURSO DE DIREITO JOSÉ LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Teresina 2011 JOSÉ LUCIANO FREITAS HENRIQUES ACIOLI LINS FILHO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Monografia Final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Prof.…

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ECONOMIA E GESTÃO GOVERNAMENTAL PODER EXECUTIVO – Prof. Aylton Barbosa 1. ESTRUTURA Exercício: Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Sistema presidencialista: Chefia de Estado e de Governo reunidas em uma só pessoa. Eleição – com o Vice, pelo sistema majoritário. Mandato - 04 anos. Competência para seu julgamento: STF Obs. – terminado o mandato – foro comum (entendimento STF) Governador –STJ (a CE pode exigir autorização

Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as…

pratique outro ato libidinoso”, e o crime de bigamia é o ato de entrar em casamento com uma pessoa enquanto ainda é legalmente casado com outra. É importante ressaltar que para existir o crime de bigamia, não é necessária a conjunção carnal, apenas o sim dos nubentes, portanto não há como o autor do crime de estupro ser o autor do crime de bigamia junto com a sua vítima, levando em consideração que para um dos crimes é preciso que a outra parte concorde, e no outro crime ocorre um abuso,…

seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em Cartório, aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP); entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for.…

CEP: 50.900-150, onde pode ser citado, atuando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR ASSEDIO MORAL FAMILIAR em face de pelas razões de fato e direito que passo a expor. DOS FATOS E DO DIREITO. I - Do direito de filiação Art. 227, § 6º da CF. O autor chegou a Recife dia 5 de junho de 2011, estava cursando o ultimo ano de Direito no IESP-PB, por não ter como se manter…

PIRES FERREIRA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Teresina 2011 IRANI MAIRA SALMITO PIRES FERREIRA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA À LUZ DOS TRIBUNAIS Monografia Final apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Prof. Camillo Filho, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Profº(a). Esp. Alci Marcus Ribeiro Borges Teresina 2011 IRANI MAIRA SALMITO PIRES FERREIRA FILIAÇÃO…