Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

determinado através da interpretação. Ex.: ADPF nº 130 (voto do Min. Carlos Ayres Britto) que tratou da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa restringia a liberdade de informação e o Ministro Ayres Britto entendeu como “núcleo duro” desse direito: o conteúdo e a extensão das informações assim como a duração do exercício dessa liberdade. Por outro lado, na “zona periférica” (direitos reflexos) estariam o direito de resposta, a propaganda de produtos, proteção do telespectador…

favor não apenas o direito de se ver livre de ataques e moléstias atentatórias contra seus direitos, como também possui, a sua disposição, mecanismos adequados de defesa contra as agressões injustas que, eventualmente, possa sofrer. E no concernente aos Direitos à Liberdade e garantias individuais a prisão preventiva só é permitida nos termos da lei1 Ainda no concernente aos direitos, liberdades e garantias individuais, prescreve-se na CRM que: A todos é reconhecido o direito de…

Soares de Mello Direitos e garantias individuais Direito a: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Dignidade Direitos e garantias individuais I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Direitos e garantias individuais IV. é livre a…

direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo. d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual. Questão 2. (FEPESE/Procurador Geral do Ministério Público/ TCE/SC/2006). Sobre os direitos e deveres…

referentes às finalidades das penas, esclarecendo o que se busca quando é imposta uma sanção a determinada pessoa, tendo em vista que uma pena privativa de liberdade não pode ser tratada como um mero encarceramento da pessoa, pois estará sendo-lhe tirado um direito constitucionalmente garantido, qual seja o seu direito de ir e vir, a sua liberdade. A reabilitação criminal é de fundamental importância, pois é a partir dela e do art. 202 da lei de execução penal, que surge o fundamento do…

ito “CRIMES CONTRA A VIDA” O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”. O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma…

poderá sentir o aroma do Paraíso”. 2 – Salvaguardar a honra O Alcorão Sagrado estipula: “Crentes, não zombai--vos uns aos outros, não calunieis uns aos outros, não os chameis com apelidos ofensivos uns aos outros, e não critiqueis uns aos outros”. (Surata 49: 11-12) 3 – A inviolabilidade da vida privada O Alcorão Sagrado ordena: “Não vos espieis, não entreis em uma casa sem ter consentimento do dono”. 4 –As liberdades individuais O Islã estipula que nenhuma pessoa pode ser…

por um lado, a coleta de informações pessoais pode favorecer negócios, facilitar decisões governamentais ou mesmo melhorar a qualidade de vida material da sociedade como um todo, outros valores necessitam ser considerados à luz da privacidade individual.” 5 REINALDO FILHO, Demócrito (coord.). Direito da Informática – temas polêmicos. 1ª Ed., Bauru, SP: Edipro, 2002. 4 5 Importante observar que tais práticas podem constituir um problema sócio-jurídico, tendo em vista…

semestre, o aluno estuda os crimes em espécie, ou seja, os crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante, com suas particularidades, encerrando o programa de Direito Penal. III. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Classificação dos delitos. 2. Crimes contra a vida. 2.1. Exame de cada um. 3. Lesões corporais. 3.1. Todos os aspectos. 4. Crimes de perigo individual. 4.1. Exame englobado do capítulo. 5. Crimes contra a honra. 5.1. Todos os aspectos. 6. Crimes contra o patrimônio.…

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; De acordo com a doutrina, a terminologia utilizada…