Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos (art. 1º). O direito de representação será exercido por meio de petição, que poderá ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar sanção à autoridade civil ou militar culpada; ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada (art. 2º) A…

analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto. 02. Exame OAB 2009-3. Assinale a opção correta quanto à fixação da pena. (A) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. (B) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último,…

CRIME Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode…

Ditadura Militar. Uma vez comprovado o dano e os direitos não respeitados, passa-se para um estudo profundo da prescrição e decadência e todas suas características. Aqui, irar-se entender porque é possível a Responsabilidade Civil em determinados crimes e porque é possível tal reparação. Superando tal problema, pode-se agora estudar de fato a Responsabilidade Civil e suas características. Faz-se importante dizer que as diferentes críticas e polêmicas sobre o tema virão naturalmente ao…

ética e aos costumes, além da historia do judaísmo, o Talmulde complementou as normas mosaicas com suas disposições fundamentadas na tradição. Direito Penal dos Hebreus Período Pré-Mosaico: Todos baseavam-se na vingança privada, ela era exercida contra o assassino, ladrão, adúltero, violador. A punição era destinada ao culpado, seus bens, familiares e descendentes. No inicio a pena era destinada a todos da clã e depois ficou determinada ao parente mais próximo. Período Mosaico -…

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja finalidade precípua consiste na concretização da plena eficácia dos direitos humanos fundamentais, por meio de normas gerais tuteladoras de bens da vida primordiais (vida, dignidade, segurança, liberdade, honra, moral, dentre outros) e previsão de instrumentos políticos e jurídicos de implementação dos mesmos. É possível concluir que o Direito Internacional dos Direitos Humanos é um ramo do direito internacional público, criado para…

declaratórias das principais liberdades humanas. Tais direitos constituem a própria personalidade do homem, cujo exercício lhe corresponde, com limitações recíprocas nos direitos dos demais homens. Sendo uma proteção contra os excessos do poder e regras que estabelecem condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Em síntese, direitos humanos fundamentais são proteções ao ser humano: proteção à sua vida, à sua dignidade, à sua saúde, como também são proteções…

forma de realização de uma Justiça Restaurativa no Brasil: traços característicos da justiça retributiva e justiça restaurativa “A liberdade é um dos dons mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada a iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem os que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se a nossa vida.” Miguel de Cervantes As práticas de Justiça Restaurativa são muito antigas e estão baseadas…

CONCEITOS Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. A concepção dos direitos da personalidades apóia-se na idéia de que , a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou credito contra um devedor, outros…