Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

instrumento fundamental. Profª. Kelly S. Oliveira Mariano 4 O sucesso das ações que devem conduzir ao desenvolvimento sustentável dependerá em grande parte da influencia da opinião pública, do comportamento das pessoas, e de suas decisões individuais. Mesmo considerando que existe certo interesse pelas questões sociais, econômicas e ambientais há que reconhecer a falta de informação e conhecimento dos problemas existenciais. Logo, a educação que tenha por objetivo informar e…

fundamentais ou eficácia dos direitos fundamentais contra terceiros. Um exemplo internacional seria o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958, onde Erich Lüth era crítico de cinema e conclamou os alemães a boicotarem um filme, que retratava a discriminação contra os judeus. No caso, o diretor do filme e a distribuidora do mesmo, ingressaram com ação cominatória contra Lüth, alegando que o boicote atentava contra a ordem pública, o que era vedado pelo…

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º

mesma para todos. O artigo 4º diz a respeito das relações internacionais querendo que haja integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS O Artigo 5º São 78 incisos que falam sobre os direitos fundamentais que são a vida, liberdade, igualdade, segurança, e propriedade para todos, mesmo os que não são brasileiros natos. Do inciso 1º ao 5º basicamente diz que temos todos direitos e deveres iguais, que não somos…

Crimes contra a Administração da Justiça – Capítulo III, Título XI da Parte Especial do Código Penal - São espécies de crimes contra a Administração pública. - Previsão Legal: Art. 338 a 359 do CP Nesses crimes contra a administração da justiça o CP busca punir as condutas lesivas a uma das principais funções do Estado  distribuição da justiça. Raciocínio: a credibilidade, a confiança da população na justiça, a fé que as pessoas depositam no funcionamento da justiça é de…

título de expiação do delito. Otto Kirchheimer, constitucionalista alemão afirma que era difícil distinguir justiça de um capricho individual, de forma que a administração penal perdeu prestígio aos olhos da população. Não havia qualquer critério definido para fixar a duração da pena, pois não havia uma concepção adequada do relacionamento necessário entre punição e crime. As sentenças eram, algumas vezes, absurdamente pequenas, mas mais frequentemente eram absurdamente longas, no…

Direito Penal III - Resumo Homicídio – art. 121 1) Homicídio simples - É um crime praticado por ação, é um crime comissivo. - Pode ser praticado por omissão desde que imprópria. O agente vai responder pelo resultado que podia e devia ter evitado e não evitou (art. 13, §2º do CP). Por exemplo, a mãe que não amamenta o filho e ele morre. - Circunstâncias que podem alterar a pena do homicídio. 2) Homicídio “privilegiado” (caso de diminuição de pena; art. 121, §1º do CP) -…

Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Homens e mulheres…

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade. Da nacionalidade. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração…

Constituinte iniciou seu trabalho em 3 de maio de 1823, quando o imperador Dom Pedro I discursou sobre o que esperava dos legisladores. Uma parte dos constituintes tinha orientação liberal-democrata: queriam uma monarquia que respeitasse os direitos individuais, delimitando os poderes do Imperador. D. Pedro I queria ter o poder sobre o Legislativo através do voto, iniciando uma desavença entre ambos os pontos de vista. D. Pedro I mandou o Exército invadir o plenário em 12 de…