Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

pode ser espontânea (ou de ofício), quando a própria autoridade policial, de forma direta, toma conhecimento do fato. Ou ainda provocada, quando a referida autoridade, recebe a notícia do crime por autoridade outra, através de requisição ou por terceira pessoa, na forma de requerimento.Chegando a notícia do crime dá-se o início (instauração) do Inquérito Policial por portaria, peça elaborada pelo Delegado, quando a autoridade policial de ofício instaura o procedimento, sem que tenha…

quando independentes e isolados, utilizaram para unirem-se em sociedade; após guerrearem entre si e aproveitarem de uma falsa liberdade. Assim, sacrifica-se parte da liberdade para poderem gozar, com segurança e tranquilidade, o que restar dela. A formação da soberania de uma nação, o qual o Soberano é o seu legítimo administrador, se deve ao somatório das porções de liberdade pelo bem de cada cidadão. Porém, ainda há possibilidade de desvios contrários ao bem de todos por parte de…

especializadas, por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, além do artigo 133 do referido diploma legal que garante a…

que a origem de tais direitos encontra-se muito antes, e que os Direitos Fundamentais positivados hodiernamente nas Constituições são produto de diversas transformações ocorridas no decorrer da História. Os primeiros mecanismos de proteção individual surgem ainda no antigo Egito e Mesopotâmia, consubstanciados no Código de Hamurabi (1690 a.C.), conforme lembra Moraes (1998). Foi a primeira codificação em que estavam presentes direitos comuns a todos os homens, como a vida,…

25 4.7 EXCEÇÃO DA VERDADE 26 5 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA 27 5.1 FORMAS MAJORADAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 141) 27 5.1.1 CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OU CONTRA CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO: 27 5.1.2 CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES: 28 5.1.3 NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA: 28 5.1.4 CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU…

.................................. 6 5.1 INCISO I - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA ......................... 6 5.2 INCISO II - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................. 6 5.3 INCISOS IV E V – LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...................................... 7 5.4 INCISOS VI À VII – CRENÇA RELIGIOSA .................................................. 7 5.5 INCISOS X À XII – INTIMIDADE E PRIVACIDADE .................................. 8

Constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Nacionalidade. Direitos políticos. Poder Executivo. Ordem social. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e garantias individuais e coletivas. Todos são iguais perante a lei: brasileiros e estrangeiros residentes no país. Direito inviolável à: vida; liberdade; igualdade; segurança; propriedade. Homens e mulheres são iguais perante a lei. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não por…

novas, Beccaria fez parte da redação do jornal II Caffè, que apareceu de 1764 a 1765. Considerado um clássico do Direito Penal, Beccaria foi a primeira voz a levantar-se contra a tradição jurídica e a legislação penal de seu tempo, denunciando os julgamentos secretos, as torturas empregadas como meio de se obter a prova do crime, a prática de confiscar bens do condenado. Uma de suas teses é a igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo delito. Suas idéias se difundiram rapidamente

30/07 - Dos Crimes Contra a Pessoa 1) código penal – divisão básica 2) parte geral a. princípios, autoria delitiva, tentativa, normas penais permissivas 3) parte especial e legislação extravagante a. necessidade de tutela de bens jurídicos difusos b. direito penal de 1ª; 2ª e 3ª velocidade c. teorias minimalista do direito penal (paradoxo aparente) 4) a proteção aos bens jurídicos no Brasil a. digressão histórica b. alteração de paradigma e a evolução da tutela…

assegurar um processo e um julgamento justo, fundado na observância do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana. Mais adiante, abordou-se sobre a colisão de direitos fundamentais existente entre a liberdade de expressão e de imprensa, em relação ao direito à privacidade (vida privada, honra, imagem e intimidade), assim como os efeitos e limitações dessa interação em face dos direitos fundamentais constitucionais dos envolvidos no processo criminal. Ao final, a pesquisa…