Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

.............. 4/7 1.3 CONCLUSÃO........................................................................................... 8/9 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA CONTRA AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS 2 INTRODUÇÃO................................................................................................. 10/11 2.1 APRESENTAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTRA AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS............................................................................................. 12/14 2.2 CONCLUSÃO...........

Do crime de redução à condição análoga à de escravo na legislação, doutrina e jurisprudência Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Pessoa é todo ser humano detentor de direitos e de obrigações. No Título I da Parte Especial do Código Penal, são definidos os crimes que atingem a pessoa humana no seu aspecto físico ou moral. A proteção penal acontece inclusive antes do nascimento, no caso do aborto e também com relação à pessoa jurídica, nos casos dos crimes em que ela pode figurar no polo passivo. O Título I divide-se em seis capítulos: I - Dos crimes contra a vida; II - Das lesões

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFESSORA: DRA. ANA MARIA D’ÁVILA LOPES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Luciana Carrilho de Moraes Universidade de Fortaleza Maio / 2013 LUCIANA CARRILHO DE MORAES DA COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: HONRA E VIDA PRIVADA VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO Artigo apresentado à Profa. Dra. Ana Maria D’Ávila Lopes, docente da disciplina “Direitos e…

cerebral, em 28 de novembro de 1794, quando tinha 56 anos. As características do Direito Penal em sua época eram a repressividade, a incerteza, a abusividade e a corrupção. Apesar de essas características ainda subsistirem, a privação do direito à liberdade, à vida e à propriedade não se dava em observância ao devido processo legal. Havia acusações secretas e as condenações baseavam-se em provas sem consistência. O poder discricionário dos juízes, quanto à punição aos condenados, era…

...................................................................... 10 1 INTRODUÇÃO 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A finalidade do Tribunal do Júri é dar maior possibilidade de defesa aos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática delitiva onde estes terão um julgamento sem as regras jurídicas que o juiz togado teria que seguir, sendo assim, os réus serão julgados por seus pares, sete representantes da sociedade. Nesse contexto a mídia…

von Ihering, romancista eminente e fundador do método teológico (da finalidade) no campo jurídico. Seu pensamento jurídico está centrado nas relações entre direito e as mudanças sociais. O direito deve procurar conciliar o interesse individual e social, mas, em caso de conflito, deve inclinar-se para o bem social, ou seja, a norma jurídica é dever ético. (Ética Profissional - D. Civil: Complexo de princípios que servem de diretrizes no exercício de uma profissão,…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

tem como objeto tratar sobre a figura típica e antijurídica racismo e seus dispositivos legais que visam coibir as práticas de condutas de cunho racistas, preconceituosas e discriminatórias no Brasil, tendo como foco a Lei nº 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, comentado também sobre as mudanças ocorridas em seus artigos. Inicialmente, necessita-se regredirmos no tempo e analisar como era tratado o tema nos textos constitucionais e…