Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

maioria dos crimes envolvendo o espaço digital, abrangendo inclusive a internet, não possuíam uma lei própria e com isso não havia até então a tipificação criminal de delitos informáticos. Em novembro de 2012, a constituição foi modificada, mais especificamente as leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 foram alteradas para enquadrar e tipificar os crimes…

destinar um capitulo de sua parte geral a proteger tais direitos. A integridade física tem por finalidade exercitar a liberdade de ir e vir com segurança ao individuo, pois constitui um bem vital e é um direito fundamental da pessoa humana. 2 INTEGRIDADE FISICA “vem do latim integridade, significa a qualidade de alguém ou algo ser íntegro, de conduta reta, pessoa de honra, ética, educada, briosa, pundonorosa, cuja natureza de ação nos dá uma imagem de inocência, pureza ou…

segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: 1. Individuais, civis e políticos; 2. Sociais, econômicos e culturais; 3. Difusos e coletivos. Principais garantias Igualdade Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero Homens e…

comemorações a grandes tragédias e crimes brutais, levantasse a problemática que fez surgir com muita força à discussão na aplicação do direito ao esquecimento frente às outras demandas e direitos fundamentais da sociedade como, Liberdade de informação, Conteúdo ofensivo em provedores de internet, Liberdade de informação, Censura. De fato, na atual sociedade da hiperinformação, parecem evidentes os "riscos terminais à privacidade e à autonomia individual, emanados da ampla…

o próprio homem exigiu de si mesmo.Esses direitos fundamentais possuem caráter inviolável,intemporal e universal. Os direitos fundamentais, também chamados direitos humanos,é definido como um conjunto de direitos e garantias,quais sejam a vida ,liberdade,propriedade,dignidade e a igualdade que garantem e asseguram as condições mínimas do ser humamo das quais nos reportaremos a presentá-las no nosso estudo adiante.Os direitos humanos devem além de tudo serem protegidos e respeitados pelo…

que se instalava no Brasil). Para o Antigo Regime não existia uma separação que opusesse Estado e sociedade civil. A divisão do Antigo Regime é entre as tarefas do Estado: governo, guerra, justiça e fazenda.. Assim, como não se distinguia a liberdade individual e de consciência no Antigo Regime, não se opõem propriamente as esferas do público e do privado. Distingue-se o interesse público do interesse privado, mas ambos são considerados elementos que se harmonizam no bem comum. No…

Pagina 183 a 205 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A concepção dos direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, sendo destacado entre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, próprio corpo, à imagem e à honra. Desde a antiguidade houve preocupação com aos direitos humanos, ao cristianismo, o reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente , como reflexo da…

excepcionado: embora a lei diga que o prazo de proteção é de dez anos, na verdade o atento titular poderá prorrogá-lo indefinidamente, a cada dez anos. Já quanto aos direitos de personalidade, ou bens de personalidade (direitos à própria imagem, à voz, à honra à intimidade) a temporariedade se relaciona à própria contingência da vida humana. Começa a existir a partir do nascimento de toda e qualquer pessoa e extingue-se com sua morte. Outro princípio comum aos direitos imateriais é o…

FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava de encontro ao nosso atual modelo de democracia, onde…

penais (crimes e contravenes), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurana aplicveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um carter fragmentrio, pois no encerra um sistema exaustivo de proteo aos bens jurdicos, mas apenas elege, conforme o critrio do merecimento da pena, determinados pontos essenciais . Pode-se dizer que o fim do direito penal a proteo da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurdicos fundamentais (vida, integridade fsica e mental, honra,…