Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

de onde promanam as leis stricto sensu. Fica claro que na falta de lei que defina algum crime, o individuo algum fica obrigado a se submeter a vontade do Estado, neste caso é necessario que se tenha norma já regulamentada para que se possa seguir as regras do Estado, restriçoes proprias do processo penal. Concluido que este principio é um dos mais importantes instrumento contitucional de proteção individual no Estado, pois, resguarda à obediência as leis, sendo certo, que de fato…

Abuso de poder e de autoridade. Negação de Justiça ou desrespeito aos Direitos Humanos. Responsabilidades constitucional, penal, civil e administrativa por Cândido Furtado Maia Neto Lei nº 4.898/65, excluída do rol dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, ante a complexidade e a importância do bem jurídico tutelado, necessidade de reprimenda estatal mais grave por ofensa à dignidade da pessoa humana, pelo desrespeito ao ” ius libertatis” e ao dever funcional de…

Victor Augusto Rocco Ribeiro - SD Apresentação Prezado Aluno, O presente manual reflete o esforço da administração em fomentar subsídios para melhoria do ensino na Polícia Militar. Desde a rudimentar coleta de dados até o individual esforço na pesquisa e na classificação de assuntos, nas diversas áreas, há a preocupação constante e o crescente interesse de que seja desenvolvida a melhoria da qualidade do homem e da prestação de serviços. Espera-se que cada um…

Extraído na Íntegra do CPP Comentado, Guilherme de Souza Nucci, Ed. Revista dos Tribunais). http://ronipelegrine.blogspot.com.br/2009/01/justica-retributiva-x-justica.html O Direito Penal sempre se pautou pelo critério da retribuição ao mal concreto do crime com o mal concreto da pena, segundo as palavras de Hungria. A evolução das idéias e o engajamento da ciência penal em outras trilhas, mais ligadas aos direitos e garantias fundamentais, vêm permitindo a construção de um sistema de…

Formal  Igualdade Material 4. Há igualdade de fato? 5. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,…

DE CARVALHO SOUZA E 2º TEN PM LECI SABINO DA SILVA OBJETIVOS DA DISCIPLINA: - Conhecer a legislação penal relativa ao crime; seus fatos e figuras típicas definidas como crime; - Aplicar corretamente a relação da definição da figura delituosa que define o crime ao fato típico e antijurídico; - Conhecer as excludentes de ilicitude e, - Conhecer as espécies de ação penal. PORTO VELHO-RO – MARÇO / 2010

CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de

PARECER JURÍDICO Endereçamento: Universidade Federal Fluminense (UFF) Ementa: Reunião; Autorização prévia; Liberdade artística; Moralidade; Dignidade; Direito à imagem; Pessoa jurídica de direito privado; Conflito aparente de normas; sopesamento de princípios; Crimes contra cadáveres. Relatório: Consulta para a Universidade Federal Fluminense (UFF) a respeito do caso ocorrido no campus Rio Das Ostras, com a realização de uma festa autointitulada “Xereca Satânica”, em território…

francamente, contra a barbárie das penas que estão em uso nos nossos tribunais.” O momento em que escreve a sua obra, seria, portanto, o instante de examinar e diferençar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir, assim como as várias circunstâncias de tempo e lugar que os definem. Beccaria se propõe a responder algumas perguntas fundamentais em sua obra: Qual a origem das penas e em que se funda o direito de punir? Quais as punições devem ser aplicadas aos diferentes…