Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

rehabilitation of the convicted individual two years after the extinction of punishment, including, erasing all records of the process or sentencing . So as the media in general brings up the episode to light, exposing the fact that the individual who had already been penalized and complied with the legal requirements. What is observed is a right which the individual has to keep away from the focus of the press, where most of the time, the press uses the individual to sell news.…

trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento da polícia; quando a…

FACULDADE CEARENSE DIREITO CONSTITUCIONAL Dos Direitos e Garantias Fundamentais Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Aliniks de Oliveira Gomes Emanuella Damasceno de Aquino Érico Roberto Vianna Santos Heloisa Helena Magalhães Alves Rejane Pereira dos Passos Rodrigo de Sousa Rodrigues Sarah Alice Pinto da Silva FORTALEZA 2012 Aliniks de Oliveira Gomes Emanuella Damasceno de Aquino Érico Roberto Vianna Santos Heloisa Helena Magalhães Alves Rejane Pereira…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

maior, é nela em que aparecem os direitos exclusivos do Autor sobre sua obra, onde também encontramos a proteção e direitos a honra, imagem e o nome (título de uma obra, por exemplo). Já o Direito Penal, dentre outros detalhes, nos dá a noção de Furto ou Roubo, sendo importante tal análise para se consubstanciar a possibilidade ou não do furto de informação; além dos Crimes Contra Propriedade Intelectual; Junto ao Direito do Trabalho temos as definições de empregado e empregado; na…

penas cruéis, também continha a pessoalidade das penas, que significava que nenhuma pena seria aplicada hereditariamente. Também falava que as cadeias deveriam ser limpas e bem arejadas, e que os criminosos deveriam ser separados pela natureza de seus crimes e circunstâncias em que foi cometido. As leis excessivamente rigorosas no Livro V das Ordenações vinham resultando com efeito contrário do esperado, já que os juízes detinham quase sempre um desejo de apaziguar a situação, assim…

consequentemente é um direito. É causa objetiva excludente da antijuricidade. “Objetiva” porque se reduz à apreciação “do fato”, qualquer que suja o estado subjetivo do agente, qualquer que seja sua convicção. Ainda que pense estar praticando um crime, se a “situação de fato” for de legítima defesa, esta não desaparecerá. O que está no psiquismo do agente não pode mudar o que se encontra na realidade do acontecido. A convicção errônea de praticar um delito não impede, fatal e necessariamente, a

fez-se uma busca em artigos, peridicos, livros e doutrinas especficas sobre a temtica em anlise, ademais, procedeu-se tambm a uma anlise das principais decises do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudncia. Tribunais Superiores. RsumIi vise larticle bibliographique est dexaminer les aspects pnaux de la loi n 4.898/65 et de lenvironnement de son daujourdhui la lumire de la jurisprudence de…

passando para os familiares o direito de requerer que cesse as ameaças. 2- Conceito Os direitos da personalidade são aqueles que estão ligados diretamente a pessoa humana. Sobressai-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Citação: Conforme Stolze “aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais.” Na conceituação de Maria Helena Diniz, os…

NOVO MODELO DE LEI PENAL BRASILEIRA Eneida Orbage de Britto Taquary Catharina Orbage de Britto Taquary RESUMO: O objeto da pesquisa é analisar a formação do sistema internacional e interno de proteção a pessoa humana, destacando-se a repressão ao crime de tráfico de pessoas, crianças e adolescentes e a necessidade de se modificar a legislação penal brasileira para que se tenha eficiência no enfrentamento da prática delitiva. A análise será construída a partir da Declaração Universal…