Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

DIREITOS DA PERSONALIDADE CONCEITO Segundo Caio Mario da Silva Pereira, A concepção dos direitos de personalidade se deve a existência proclamada pelo direito natural, destacando-se dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Trata-se de direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria do direito subjetivo e relativamente…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA A VIDA: (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o homicídio culposo) 121 – HOMICÍDIO homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Causas de diminuição de pena (homicídio previlegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de…

caraterizadas individualmente, Precious e Mary. Apresento também uma hipótese explicativa para o comportamento tanto de Mary como de Precious. O filme apresenta-nos várias cenas de maus tratos, que são considerados como crimes, aqui eu defini e caracterizei os tipos de crimes e quais as suas penas possíveis para ambas as personagens. Por fim, existe uma maneira de ressocialização tanto para Mary como para Precious que as ajudará a tornarem-se melhores pessoas e qual o seu…

homem”, em outras palavras, “o homem é mau por natureza” e por isso necessita abdicar de sua liberdade para por em prática o contrato social, que originará o Estado. III – Leviatã ou Matéria, Forma e Poder de um Estado Eclesiástico e Civil: Os principais pontos da obra Leviatã são O Estado de Natureza do Homem e o Contrato Social que serão abordados em seguida. Capítulo X – Do poder, valor, dignidade, honra e merecimento Poder: poder de um homem (universalmente considerado) consiste nos…

br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária –…

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer

Direitos Fundamentais: 1° Dos Direitos individuais e coletivos; 2°os Direitos sociais; 3° da nacionalidade; 4°dos Direitos políticos, 5°dos partidos polítivos. Garantidos no Título II da CF/88 Características dos Direitos Fundamentais: 1° Historicidade: D.F. São produtos da evolução histórica, surgem das contradições existentes na sociedade. 2° Inalienabilidade: D.F são intranceríveis e inegociáveis. 3° Imprestibilidade: D.F não deixam de existir por cair em desuso.…

Cesare Beccaria foi muito importante pois defendeu os ideais de igualdade preconizados pelo iluminismo e os traduziu de forma brilhante para o Direito e a legislação. I. ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR II. O Direito só é positivado com a liberdade de consciência conquistada nas lutas sociais e formulada a partir dos princípios supremos da justiça social que nelas se apresentam. Escrito em mil setecentos e sessenta e quatro, aborda questões ainda atualíssimas, coloca as…

DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias fundamentais constantes do Título II da Constituição, em especial aqueles perpetrados contra: I — a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da Constituição); II — a liberdade individual (art. 5º, inciso II, da

newtonpaiva.br/direito/wp-content/uploads/2012/08/PDF-D9-10.pdf http://www.cut.org.br/ponto-de-vista/artigos/4966/8-de-marco-a-violencia-contra-a-mulher-no-trabalho http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=9636&revista_caderno=3 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A violência possui muitos significados, e vem sendo utilizado para nomear desde as formas…