Crimes Contra Honra E Contra Liberdade Individual

Liberdade de Expressão Muito se discute [discutem] a importância e as consequências daliberdade de expressão depois do incidente de 7 de janeiro na Redação do jornal satírico Charlie Hebdo. Mas deve-se levar em conta na discussão [Mas, nessa discussão, deve-se levar em conta] toda a diversidade cultural presente no mundo. A independência de expressividade é uma consequência das revoluções ocorridas no mundo ocidental ao longo da história, portanto convivemos mais com ela do que o mundo…

distinção entre direitos da personalidade e liberdades públicas. Trata-se, com efeito, de uma diferença relativa ao enfoque dado ao direito. Assim, quando os direitos revelam uma proteção do indivíduo em face do Estado, define-se como liberdades públicas. Quando referem-se à proteção de uma pessoa com relação às outras, consideradas como uma universalidade, tem-se os direitos da personalidade. Além disso, convém salientar que, no campo das liberdades públicas, se vem identificando um…

necessário estabelecer motivos suficientes para desencorajar os homens a burlar as leis estabelecidas, sendo criadas as penas, objetivando punir os infratores destas leis. As penas são mais justas a partir do momento em que garantem a segurança e a liberdade das pessoas que vivem em sociedade. Outro fator considerado pelo autor, é que deve haver uma força coercitiva, que obrigue as pessoas a seguir os preceitos da lei. O direito não contradiz a força, e sim este é uma modificação da…

O exercício deve ser feito individualmente, e postado em arquivo Word individual, até dia 30 de MARÇO, segunda-feira, 23h59. Antecipe-se, pois são quatro questões dissertativas, relativamente complexas, que pressupõe a leitura dos textos das aulas 1 a 4 - você precisa escrever em torno de DEZ linhas em cada questão. Vale 1 ponto, 10% da nota do semestre. Bom trabalho, Adilson A) Lendo o texto da aula ´´Fundamentos e Fontes dos Direitos Humanos``, verifica-se que há quatro documentos históricos

esquecimento foi assegurada na semana passada em dois recursos especiais julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. As decisões, unânimes, marcam a primeira vez que uma corte superior discute o tema no Brasil. Foram dois recursos ajuizados contra reportagens da TV Globo, um deles por um dos acusados mais tarde absolvidos pelo episódio que ficou conhecido como a Chacina da Candelária, no Rio de Janeiro. O outro, pela família de Aída Curi, estuprada e morta em 1958 por um…

direitos fundamentais e, para tanto, precisa estar organizado. Os direitos fundamentais são verdadeiros critérios de legitimação do poder estatal e da ordem constitucional como um todo. Direitos fundamentais: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. As garantias individuais são os meios oferecidos para a legitimação desses mesmos direitos. A atuação dos poderes públicos está limitada pela proteção a certos direitos dos cidadãos. Isto teve origem nos movimentos…

expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; 2 IV - os direitos e garantias individuais. Professora Amanda Almozara Direito Constitucional As gerações ou dimensões dos direitos fundamentais 1. Primeira geração ou liberdades públicas: Surge no século XVIII e trata de direitos…

CRIMES CONTRA A HONRA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Eduardo Rodrigues Alves Mazzilli SUMÁRIO: Introdução; I – Teorias da classificação dos tipos penais; I.i) Teoria clássica; I.ii) Teoria finalista bipartida; I.iii) Teoria finalista tripartida; II – Crimes contra a honra; II.i) Disposições gerais; II.ii) Honra objetiva; II.iii) Honra subjetiva; III – Rol dos crimes contra a honra; IV – Calúnia; IV.i) Disposição legal do tipo penal; IV.ii) Análise doutrinária do tipo penal; IV.iii)…

objetivos. Aos amigos que conquistei ao longo desses cinco anos de faculdade e àqueles que já me acompanham há tempos antigos. A liberdade não pode esperar, porque enquanto a jurisdição não é prestada, ela pode estar sendo afrontada de maneira irreversível; a vida não pode esperar, porque a agressão do direito à vida pode fazê-la perde-se; a igualdade não pode aguardar,…

ilícito do suicídio. O tratamento privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: abandono de incapaz ou de recém-nascido, omissão de socorro, maus tratos e rixa (CP, arts. 133 a 137). 7 A honra da pessoa natural e da pessoa…