Crimes Contra A Seguridade Social

penal contra deputado do PA. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (12) sessão extra para julgar outros processos, que estavam paralisados desde o início de agosto, quando o tribunal iniciou a análise da ação penal contra 37 acusados de integrar o suposto esquema de compra de votos no Congresso, o chamado mensalão. Na pauta da sessão, que será realizada pela manhã, estavam até o início da noite desta quarta (5) oito processos, dos quais uma ação penal…

face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária , tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado . d) Contribuições Sociais : “Contribuições sociais são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos Artigos 149 e 195 da Constituição Federal. Dividindo-se em três subespécies, a saber: a) as de intervenção no domínio econômico, que podem ser denominadas…

liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. O Estatuto também trouxe privilégios aos idosos, como exemplo: atendimento preferencial imediato e individualizado, garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais entre outros. 1. O ESTATUTO DO IDOSO A Lei nº. 10.741 de 01 de Outubro de 2003, também conhecida como “Estatuto do Idoso”, é uma lei de proteção aos idosos. Essa lei foi iniciada pelo projeto de lei de número 3.561 de 1997,…

Capítulo 1 - Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. Capítulo 2 - Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração. Capítulo 3 - Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios, 3.2 Filiação e inscrição. 3.3Conceito, características e abrangência: empregado,…

1. Introdução O sistema de seguridade social brasileiro, moldado sob a forma de regime de repartição, impõe que sejam coibidas condutas tendentes a desrespeitar as normas estatais que regem o seu financiamento. Uma vez desrespeitada a norma estatal cogente, incorre o individuo na prática de ato ilícito. Nem toda conduta ilícita é, todavia, caracterizada como crime. Tem-se então que é a norma penal que atribui ao Estado o poder de punir o individuo que a descumpra: poder abstrato. A…

Profª. Renata Orsi 1. SEGURIDADE SOCIAL CONCEITUAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL A Seguridade Social tem por finalidade assegurar, à população, proteção contra as denominadas contingências sociais, i.e., situações que impedem (ou dificultam) ao indivíduo a manutenção de seu próprio sustento e de seus dependentes. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) expressamente consagrou o sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”),…

aceitável. Nos séculos XVIII e XIX vários médicos, o clero e reformadores sociais conseguiram aprovar leis que proibiam totalmente a prática do aborto. Durante o século XX o aborto induzido tornou-se prática legal em muitos países do Ocidente, todavia com a oposição sistemática de grupos pró-vida, seja por via de ações legais, seja por protestos e manifestações públicas.[1] O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a…

Crimes Previdenciários: O principal objetivo neste trabalho é apresentar os crimes previdenciários sua classificação doutrinaria e jurisprudenciais. Lembrando que estes delitos foram reformulados através da Lei. Nº 9983/00 alteração com a finalidade de incluir os delitos previdenciários ao Código Penal, deixando clara a realidade das penas individuais para cada crime previdenciário. Apropriação indébita esta no Código Penal Art. 168-A Deixar de repassar à previdência social as…

sorte! AULA 0: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERPRO 2001 – ESAF 36- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em relação a essas ações podemos afirmar que: a)A universalidade da cobertura e do atendimento é princípio exclusivo das ações de saúde e assistência social, por serem prestadas independentemente de contribuição.…

JUDICIÁRIO - ASSISTENTE SOCIAL CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nomi nal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nomi nal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de f rases corretas e incorretas). Intelecção de texto. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Realidade social e questão social…