Crimes Contra A Seguridade Social

CONSTITUCIONAL: 1Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

criminalidade: a construção de uma lógica X A descriminalização do delito de apropriação indébita previdenciária. A A predominância de crimes contra o patrimônio, como o crime de Furto, associada à pobreza da maioria da população, contribui para reforçar o entendimento de que o homem pobre, para sobreviver, rouba. É preciso considerar que certas categorias sociais se tornam mais expostas as pressões condutivas ao desvio e a criminalidade, portanto, mais sujeitos à inspeção…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 328 a 337 A) USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – art. 328 Núcleo do tipo: O verbo usurpar significa alcançar algo sem o regular direito. Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Classificação: Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Forma qualificada: A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º - São Poderes da União,…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL AULA 1 - LAVAGEM DE CAPITAIS I AULA 2 – CRIMES HEDIONDOS AULA 3 – LAVAGEM DE CAPITAIS II AULA 4 – LAVAGEM DE CAPITAIS III / ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I AULA 5 - TORTURA AULA 6 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS II AULA 7 – LEI DE DROGAS I AULA 8 - CRIMES AMBIENTAIS I AULA 9 – CRIMES AMBIENTAIS II AULA 10 – LEI DE DROGAS II AULA 11 – CRIMES AMBIENTAIS III / ABUSO DE AUTORIDADE I AULA 12 –…

aposentadoria e pensão. Empregados e empregadores contribuíam em regime de igualdade.O projeto do deputado foi apresentado em outubro de 1921. Só depois de 3 anos, em janeiro de 1923, ele se transformou num projeto legislativo, que criou a Previdência Social. – Lei Eloy chaves.A década de 30 entronizou o trabalhismo de Getúlio Vargas. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado e o Estado passou a contribuir para o sistema previdenciário. Surgiram os Institutos de…

individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…

1. INTRODUÇÃO O tema a ser abordado tem bastante relevância para o mundo jurídico penal e diz respeito à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente infrator efetua o parcelamento ou o pagamento dos débitos, recebida ou não a denúncia, e tendo ou não ocorrido a instauração da ação penal. Ainda mais quando levamos em consideração que diversas empresas deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias utilizando-se até de condutas criminosas. Verdade é

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

ASSISTÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCURSOS PÚBLICOS – Edital n.o 1/98 – FCP/INSS, de 11/2/98 FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS| Nas questões de 51 a 100, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: Use a Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas. GRUPO II|GRUPO II|GRUPO II| LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA QUESTÃO 51| Acerca das origens e da evolução legislativa da seguridade…