Crimes Contra A Seguridade Social

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais (naturais) necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida. O sistema da seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares).

(pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº(...) DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação…

auxílio-reclusão previdenciário Análise da constitucionalidade do teto do salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda. Dentre os benefícios pleiteáveis juntos à Previdência Social, encontra-se o auxílio-reclusão. Este benefício é devido não ao próprio segurado, mas sim aos seus dependentes, desde que a sua última remuneração não supere o teto fixado para o salário-de-contribuição. Deste modo, não basta ser o…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL – ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIA Qua, 15 de Fevereiro de 2012 17:48 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL – ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL – Mário Antônio Meirelles [1] 1. Introdução. O presente trabalho, sem pretensão de esgotar a matéria, vem, por diante, expor uma síntese do contexto histórico da Seguridade Social, tratando, apenas de passagem, em âmbito mundial e, posteriormente, dando…

legal de investigação de crimes contra a ordem tributária antes de processo administrativo fiscal transitado em julgado. Sobre essa matéria versa a súmula vinculante 24 do STF, que preconiza que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Para corroborar a defesa do acusado, citamos ainda o HC 84555, Ministro Cesar Peluso do STF, discorrendo que não se tipificando crime…

cada operação deve se pesquisar as consequências jurídicas e econômicas por que uma vez concretizada, considera se ocorrido o fato gerador e existente PLANEJAMENTO TRIBUTARIO:É A ORGANIZAÇÃO DOS NEGOCIOS É UMA FORMA LISITA NO SENTIDO DE NÃO IR CONTRA LEI. PLANEJAMENTO TRIBUTARIO; antecede o fato gerador essa expressão pode ser entendida como uma elisão. ELUISÃO NADA MAI É: que o planejamento tributário isso serve para empesa esta planejando e tendo o controle sobre o que tem a…

conquanto não tivessem se afastado do princípio da legalidade, porque plenamente justificados por imperioso interesse do Estado e da sociedade brasileira — teriam provocado diretamente danos à recorrida. Esclareceu que a empresa nada poderia providenciar contra o que lhe fora determinado, pois jungida às regras da concessão de serviço público. Repisou que não se estaria a discutir a legalidade da decisão política. Salientou que, no entanto, os atos administrativos, mesmo os legislativos,…

intransmissível e indivisível. 003- Cite 10 ramos do Direito Público? R: O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações interindividuais, e os interesses privados dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: 1- Direito…

A PROTEÇÃO SOCIAL PROMOVIDA PELO ESTADO: HISTÓRICO E MAIS ALGUNS CONCEITOS RELEVANTES Lívia Regina da Silva Ferreira Especialização em Gestão Pública Tutora: Heloisa UFSCAR PRINCIPAL DESAFIO Os Estados de BemEstar Social chegaram à década de 1990 profundamente questionados e acusados de provocarem déficits nas contas públicas, bem como de impedir o crescimento econômico.  PRIMÓRDIOS   Europa Ocidental – Modernidade, seculos XVI ao XIX; A estrutura social caracterizava-se em…

antes da ação final que leva ao acontecimento. “ Quando a prevenção falha” Teorias Jurídicas Três teorias jurídicas: • Teoria da Culpa; • Teoria do Risco Profissional ; • Teoria do Risco Social. Teorias Jurídicas • Teoria da Culpa – • Etende o acidente do trabalho como um crime qualquer, assim, ela preconiza a existência de dois grupos de causas de acidentes: • I. os atos culposos cometidos pelo próprio empregado acidentado ou algum de seus colegas (atos…