Crimes Contra A Saude

Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização -…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a…

Dos crimes contra perigo comum O perigo comum ou coletivo refere-se a um número indeterminado de pessoas ou bens, já o individual diz respeito a determinados indivíduos ou a um só individuo, a bens ou a um só bem. O perigo concreto é aquele em que se deve comprovar caso a caso, para alguns, o perigo abstrato não se distingue do concreto, já que para eles, aquele não existe, uma vez que se há probabilidade do evento, existe o perigo concreto. Perigo abstrato trata-se do perigo o qual…

do Ministério da Saúde, que registrou 14.625 notificações de violência doméstica, sexual, física e outras agressões contra crianças menores de dez anos em 2011. (...)O abuso sexual contra crianças até 9 anos representa 35% das notificações. á negligência e abandono tem 36% dos registros.6 Os dados expostos acima publicados pelo Ministério da Saúde nos revelam a importância de um debate mais consistente entorno da proteção infantil. A violência sexual, e em especial, contra crianças…

CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORLEANS 2012. MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Trabalho solicitado pelo Professor Wilmar Vandressem, da disciplina de Direito, como requisito para avaliação no 3º semestre do curso de Administração. ORLEANS 2011. SUMARIO 1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 1.1 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO…

discriminação e violência contra a mulher ao longo da história do Brasil, e como esse quadro vem sendo modificado e se realmente essas modificações atendem às expectativas das mulheres vítimas de violência, o presente trabalho procurou dar ênfase a violência doméstica. Observando o preconceito e a desvalorização da mulher, podemos nos atentar que mesmo tendo ocorrido importantes avanços, há ainda hoje muito que mudar acerca da violência manifestada de inúmeras formas contra elas, mas…

instituição aluno CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 CARUARU 2015 aluno CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Paper apresentado ao Professor como requisito avaliativo da Disciplina de Direito Ambiental do Curso de Bacharelado em Direito do CARUARU 2015 SUMÁRIO CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. § único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO Art. 266 - Interromper ou perturbar…

ATOS LESIVOS A SAÚDE PÚBLICA Entre os crimes á saúde publica são encontrados: a infração de medida sanitária preventiva, a omissão de notificação de doença, o exercício ilegal de algumas profissões, o curandeirismo, o charlatanismo, e o uso indevido de substancias entorpecente. (ART 268 do CP) Infringir determinação do poder público, destinado a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa, constitui um dos crimes contra saúde pública, denominado infração de medida…