Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

agressores. No ano de 2002, 19 anos após a prática do crime, o agressor de Maria da Penha foi preso. No ano de 2006, foi sancionado pelo Governo Brasileiro a Lei nº 11.340, intitulada Lei Maria da Penha em homenagem a vítima sobrevivente desses atentados. Esse dispositivo criou mecanismos para coibir, prevenir e erradicar a violência contra mulher, criando também mecanismos de proteção à mesma, trazendo ainda as diretrizes para o processamento desses crimes. No contraponto, surgiram…

Autores * Alberto Silva Francos, Crimes Hediondos – 4º Edição, 2000 * Antônio García – Plabos de Medina * Cesar de Fária Júnior * Miguel Realle Júnior Fatos * Movimentos Law and Ordem, década de 70, Estados Unidos da América * Sequestro do empresário Roberto Medina Junho/1990 * Sanção da lei 8.072/90 em 25 de Julho de 1990 Análise Temática Problema * Origem, conceituação dos crimes, efeitos que causaram…

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO Sumário: Introdução; 1 Dos Crimes Contra o Estado de Filiação; 1.1 Registro de Nascimento Inexistente; 1.2 Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O…

entendimento da aplicabilidade da referida norma. 2. DEFINIÇÃO DE FURTO O crime está previsto na parte especial no título II do Código Penal, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; O tipo penal em epígrafe descreve que o furto se configura na realização de subtração de coisa alheia móvel.…

infantil gera lucro para quem explora pobreza, para quem é explorado, faz parte da cultura econômica brasileira e está diretamente ligado ao trabalho escravo. A quem incomoda a luta contra o trabalho infantil? Incomoda aos que se incomodam com a luta contra o trabalho escravo. Incomoda aos que se incomodam com a luta contra o trabalho degradante. O combate ao trabalho infantil incomoda a quem lucra com o trabalho infantil, a quem lucra com o trabalho escravo e a quem lucra com o trabalho…

desigualdades sociais e, consequentemente, o crescimento dos índices de pobreza por todo o mundo, cujas causas, alguns especialistas apontam para os problemas de ordem ambiental, como demanda de um bem coletivo mal subministrado: direito fundamental da pessoa humana, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988 (MARCHESAN, STEIGLEDER & CAPPELLI; LANFREDI, 2004; RIOS & IRAGARAY, 2005; SANTANA, 2010), dentre outros. Bom lembrar – sem temer pelas taxações de conservadorismo –…

vítimas de violência doméstica, além dos legisladores e profissionais que atuam na área e do âmbito judiciário, incansavelmente, na árdua tarefa de findar ou ao menos diminuir os elevados índices de violência doméstica e familiar contra as mulheres e, as demais pessoas da sociedade civil. Portanto, resta nítido que na presente monografia há a presença da relevância social. Antes de a pesquisadora adentrar, especificamente, nos critérios fiscalizadores eventualmente existentes na lei…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais CURITIBA 2009 OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS: considerações a respeito da imputação de ato de improbidade administrativa no crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do…

ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita. A definição de elisão fiscal exclui a idéia de condutas infracionais, tais como sonegação, falsidade e outras práticas ilegais, consubstanciadas na adoção de opções fiscais menos onerosas. Examinada a elisão sob a ótica do direito individual do contribuinte, com a garantia de se auto-organizar, temos prática inteiramente lícita. Se vista sob o…

DANIELE TRINDADE CABRAL A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NA TENTATIVA DE DIMINUIR CRIMES COMETIDOS POR DEPENDENTES QUÍMICOS Artigo Científico apresentado ao curso de graduação em direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Msc. Heloisa Maria de Vivo Marques Brasília 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................