Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

procura-se buscar o caráter social, material e formal da sanção penal. E para se chegar a tais conteúdos é necessário fazer um apanhado histórico do pensamento jurídico penal, ressaltando os ideais filosóficos de determinada época sobre o conceito de crime e da pena. Após a análise histórica do pensamento jurídico penal, busca-se a definição da função penal, ou seja, a finalidade social da pena. Atualmente a pena é vista numa visão preventiva, garantista e não mais retributiva ou…

gerou preocupação e indignação no seio da sociedade sobre os crimes praticados por agentes públicos e políticos. A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais “a vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática, há uma omissão dos órgãos e do papel…

introduziu a idéia da teoria em estudo no concurso de pessoas, adotando como autor aquele que tem o controle final do fato. No Brasil, esta teoria está disciplinada em nosso ordenamento jurídico no Código Penal, artigos 29 a 31 e 62. O artigo 29 do Código Penal prevê: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Damásio de Jesus, analisando os crimes praticados em concurso de pessoas, afirma que “o Código Penal adotou…

(incompleto) Podemos definir nacionalidade como um vínculo jurídico-político que faz a ligação entre uma pessoa e um Estado. O indivíduo tendo a sua nacionalidade ele passa a ter direitos e obrigações. Definições: Povo: é um conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, são todos que habitam aquele lugar. O povo está junto ao Estado pela ligação jurídico de nacionalidade. População: são eles as pessoas que residem no território, independentemente de serem nacionais ou…

movimentos; c) Constitucionalismo: Const. EUA 1787; X Neoconstitucionalismo: Conteúdo axiológico (valor). Um Estado prestacional. Dignidade da pessoa humana Nomenclatura: MOVIEMNTO PÓS CONTITUCIONALISMO, OU PÓS-POSITIVISMO. d) A Nova interpretação constitucional: terá uma aula inteira tratando disso. Aqui vou olhar as normas a luz da dignidade da pessoa humana (direitos Humanos). 3.4 Evolução: a. 1ª Dimensão: Liberdade; b. 2ª Dimensão: * Constituição de…

básicos: papel da Justiça Eleitoral na vigilância. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Capítulo indicado: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela…

improbidade – rol previsto no art. 1º, caput e parágrafo único. - obs.: observe que para as pessoas jurídicas elencadas no parágrafo único a sanção patrimonial aplicável restringe-se à repercussão do ilícito aos cofres públicos. B)Sujeito ativo do ato de improbidade 5. Atos de Improbidade 5.1 Modalidades A)importam enriquecimento ilícito – art. 9º B)causam prejuízo ao erário – art. 10 C)atentam contra os princípios da administração – art. 11 6. Sanções aplicáveis ao…

legalizado? Por quê? Há muitos anos, as nações discutem questões científicas, éticas, morais e religiosas que envolvem o aborto. Ele é legalizado e feito de forma segura em vários países, mas é ilegal e visto como grave crime em outros. Muitas mulheres (de todas as classe sociais e religiões) já interromperam uma gravidez indesejada, com ou sem ajuda médica, com ou sem respaldo legal. Uma das principais discussões é se a legalização do aborto diminuiria…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIMARÃES ORIENTADORA: PROFESSORA ADRIANA VIEIRA DE CASTRO GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIAMARÃES A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada para a disciplina…

Nº XXXXXX Pelo acusado: XXXXXXX Ato Infracional: análogo à assassinato Pelo que se afere da peça pórtica, tem-se que se atribui ao representando a prática de ato infracional análogo a homicídio, capitulado no artigo 121, § 2º I, II e IV do Código Penal, consoante imputação assim descrita na denúncia. Entrementes, o adolescente negou a prática infracional desde a primeira hora em que foi ouvido. Vide folhas 08,09. A negativa foi reiterada frente ao julgado singelo, no termo de…