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Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Analisar as principais características do poder punitivo estatal, tecendo considerações quanto à evolução do pensamento jurídico penal e as ideologias adotadas atualmente, quanto a efetividade ou não da aplicação da pena. Fazer um paralelo entre as diversas teorias que buscam explicar o sentido e a finalidade do poder punitivo. E ainda, delimitar os diversos princípios que limitam a aplicação do poder de punir. Ao se analisar as características da pena procura-se buscar o caráter social, material e formal da sanção penal. E para se chegar a tais conteúdos é necessário fazer um apanhado histórico do pensamento jurídico penal, ressaltando os ideais filosóficos de determinada época sobre o conceito de crime e da pena. Após a análise histórica do pensamento jurídico penal, busca-se a definição da função penal, ou seja, a finalidade social da pena. Atualmente a pena é vista numa visão preventiva, garantista e não mais retributiva ou punitiva. Além dessa delimitação material e social da pena é necessário aprofundarmos nos princípios que limitam o poder punitivo estatal, sendo que esses princípios são provenientes da finalidade social adotada atualmente, onde se procura resguardar e proteger os direitos fundamentais do individuo. O poder punitivo é visto de forma humanitária, baseando-se no estado democrático de direito, ou seja, com a implantação de um estado democrático (Constituição Federal de 1988) houve a aplicação de alguns princípios fundamentais e sociais. Entre esses princípios podemos citar: Principio da dignidade humana, Principio da vedação a aplicabilidade de penas cruéis. Essa legalização expressa da pena serve para evidenciar o caráter institucional da punibilidade, ou seja, a sanção a priori tem função retributiva (pecou paga-se pelos pecados), porém ao se analisar as consequências e os motivos da prática delituosa, procura-se restringir ao máximo a aplicação do direito penal.
Assim sendo, o estudo em