Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JUSTIÇA TERAPÊUTICA 3 O que vem a ser a Justiça Terapêutica 3 Seus objetivos 4 A Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de…

legais ficariam arcaico para o mundo atual. Outrossim, tais modificações não poderiam ser feitas a critérios do legislador. Devem sim, obedecer a princípios penais contidos na nossa Constituição Federal de 1988, tais como os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Legalidade, Pessoalidade, Anterioridade da Lei Penal, Humanidade, Proporcionalidade, Presunção de Inocência, entre outros. 3 PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS No meio acadêmico, não se tem como travar…

influências de outros ramos científicos a todo momento. 1.1 Problema O instituto do Tribunal do Júri é reconhecido em estruturas judiciárias de todo o Mundo. Cada nação, é verdade, traz uma coloração diversa do tema e de sua aplicabilidade. Insta salientar, contudo, que uma característica compartilhada por todos os países que o prevêem em seus códigos de processo penal é sua função social, onde membros do povo influenciam diretamente a confecção de uma sentença,…

Questão 1. (OAB -CESPE – 2008) Com base na CF, assinale a opção correta. a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório. b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder. c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…

CRIME DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL SUMARIO 1. Considerações Gerais do direito penal 1.1 Dos Códigos Penais Brasileiros 1.2 Finalidade Do Direito Penal 1.3 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico 1.4 Principio Da Intervenção Mínima 1.5 Principio da ofensividade 1.6 Principio da insignificância 1.7 Do Crime 2. Definição de crime de Perigo Abstrato 2.1 Dificuldade no conceito de bem jurídico penal 2.2 Dificuldade no conceito do Principio da Ofensividade …

O presente projeto monográfico tem por objetivo discutir a aplicabilidade de dolo eventual e culpa consciente em acidentes de trânsito, por razões de embriaguez, utilizando como escopo a lei 2.848/40 (Código Penal) e a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com o nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico, ou seja, não há crime. Ainda de acordo com o mencionado Código, há dolo…

falarmos em delação quando alguém, admitindo a prática criminosa, revela que outra pessoa também o ajudou de qualquer forma. Esse é um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado. Naturalmente, tem valor probatório, especialmente porque houve admissão de culpa pelo delator. Nunca, entretanto, deve o magistrado deixar de atentar para os aspectos negativos da personalidade humana, pois não é impossível que alguém, odiando outrem, confesse um crime somente para envolver seu…

sua aplicabilidade apenas aos casos de violência contra a mulher, ensejando tratamento desigual aos demais membros do grupo doméstico ou familiar. Em um segundo aspecto pode-se verificar legitimidade do legislador federal para criar a previsão de acumulação pelas varas criminais de competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar…

espírito de fraternidade, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A todos os seres humanos há de ser garantido o respeito devido, em condições de igualdade, sem preferência, com exceção dos casos de pessoas em condições de vulnerabilidade que, por si, necessitam de condições especiais. O princípio da igualdade é extraído da Constituição Federal Brasileira em seu artigo 5º, caput , e diz: “Todos são iguais perante a lei, sem…