Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

1. Objetivo O presente trabalho tem como meta realizar um breve exercício acerca dos crimes contra a honra. Primeiramente pretende-se aclarar a distinção entre os crimes de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor e etnia, conforme definição constante do parágrafo terceiro do artigo 140 do CPB, do crime de racismo, conforme definições da Lei 7716/89 e alterações posteriores. Serão realizadas incursões à jurisprudência sobre o assunto. Especial destaque…

direito" o tema acima supracitado é de relevante valor para a aplicabilidade e efetividade do jus puniende, que é a aplicação do Direito Penal ao qual o Processo Penal é o instrumento utilizado para a materialização de fato, esse dispositivo Constitucional é que permite que a ação penal, seja o direito ou o poder dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime. Partindo da premissa de que ao Direito…

JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 JOSIMAYRE OLIVEIRA MATOS O CONCEITO MATERIAL DE CRIME E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Sérgio…

leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens:…

insignificância 3. Problema: Aplicabilidade do princípio da insignificância no inquérito policial 4. Título: Possibilidade do delegado de policia reconhecer o princípio da insignificância no inquérito policial 5. Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito Penal; b) Compreender a teoria geral do crime;…

órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. INELEGIBILIDADE: No capítulo…

a sua promulgação, a lei da Ficha Limpa passou por diversas discussões sobre a sua eficácia e aplicabilidade, momento em que foi gerada enorme insegurança sobre a sua constitucionalidade até a decisão do Supremo Tribunal Federal em fevereiro deste ano por sua constitucionalidade. A partir daí, surgiu um interesse relevante a fim de desvendar a necessidade, a justificativa e até a aplicabilidade da norma supracitada em um cenário político tão instável como o brasileiro, na…

SISTEMA PRISIONAL 41 2.9 O EFEITO LUCÍFER 43 3. CONCLUSÃO 48 4. REFERÊNCIAS 49 1. INTRODUÇÃO O Direito Punitivo Estatal tem como principais pólos o Estado e o Agente que comete o delito, o crime cometido pelo individuo é o fato gerador para interferência do Estado, esse buscando o bem comum para a sociedade. Assim, este trabalho tem por sua finalidade abordar os problemas causados pelo Sistema Prisional não efetivo nos…

todos os membros do grupo e com variação entre 0,0 a 2,0 pontos. Arquivos a pesquisar extraídos dos Informativos STF, STJ e TRF 1ªR – 2012 ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de…

número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas; c) A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar; d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é…