Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não somente as pessoas físicas, que praticam crimes ambientais, como também as principais poluidoras, que são…

ambiente. b) O Poder Público deve promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; c) Incumbe ao poder estatal proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. d) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Auricélia Brazão Marques RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o princípio constitucional da moralidade e sua relação e aplicabilidade com a improbidade administrativa na administração pública. A metodologia utilizada na pesquisa é bibliográfica, do tipo qualitativa, para tanto, realizou-se uma análise jurisprudencial das decisões proferidas no Estado do Amapá, o qual verificou-se

DOS CRIMES CONTRA A HONRA DOS CRIMES CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Calúnia, artigo 138, CP, “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”. Difamação, artigo 139, CP, ”difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. Injúria, artigo 140, CP, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro”.

PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 Andréa Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira 2011 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO – CEFOR PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 BRASÍLIA 2011 ANDRÉA KARLA CAVALCANTI DA MOTA CABRAL DE OLIVEIRA HISTÓRICO, PRODUÇÃO E…

uma análise das decisões do STF, do STJ e do TJERJ sobre crimes de tortura. Nele percebe-se que é forte, nos dois Tribunais Superiores, a tendência a se negar pedidos de acusados do crime. No TJERJ, entretanto, verifica-se as iniciativas de acusados em crime de tortura foram mais atendidas. No capítulo 3 expõem-se as duas vertentes em relação à tortura, existentes na Imprensa Brasileira. Há aqueles que repudiam de todas as formas a prática desse tipo penal, enquanto outros toleram e, às vezes,

Direito norte-americano, no instituto da plea bargaining, que significa a realização da justiça mediante negociação entre acusador e acusado, por meio da qual este se considera culpado em favor do benefício de receber pena por crime menos grave, ou por menor número de crimes. Com o Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, que deu origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que visavam proporcionar ao condenado uma recuperação…

cometimento de crimes cujo os resultados correspondem a um sofrimento equivalente a pena. PROBLEMATIZAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê hipóteses de extinção de punibilidade ao agente da conduta delituosa, são aquelas especificadas no rol taxativo do art. 107 do Código Penal brasileiro; Dentre eles, encontra-se o perdão judicial, o qual é alvo de problematização, haja vista que quando especificado e dirigido o perdão judicial aplicado em razão de cometimento de crime,…

remunerado; registro de ponto; férias, jornada de trabalho. Modalidades de aviso prévio; auxílio desemprego; RAIS; CAGED; SISAC; Seguro de Vida. 2.7.2 ADVOCACIA: Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos, classificações, aplicabilidade das normas constitucionais e interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Administração publica. Organização dos poderes no Estado.…

Estado-poder. “É um sistema de normas que institui o Estado, organiza o exercício do poder político, define os direitos fundamentais das pessoas e traça os fins públicos a serem alcançados” – Luís Roberto Barroso. Síntese: A Constituição institui o Estado, sendo um conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do mesmo agregando os Direitos Fundamentais das pessoas. Página 1 de 30 DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Forma: um complexo de normas…