Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

organizações. Procuram um campo ilícito para sua atuação, pois o que o Estado proíbe certamente gera lucros excessivos, movimentando cerca de 322 bilhões de dólares por ano no mundo, segundo relatório do Escritório das Nações Unidas de luta contra o narcotráfico e o crime organizado (UNODC), configurando como negócio mais lucrativo o tráfico de entorpecentes. Como consequência da concentração de riquezas, temos o poder de corrupção das autoridades públicas: polícia judiciária e militar,…

D PENAL SUSIDIÁRIO AOS OUTROS DIREITOS COMBATER: CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL INFRAÇÕES PENAIS: 1.CRIME: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (+MULTA) 2. CONTRAVENÇÃO PENAL: PRISÃO SIMPLES OU MULTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: 1. RESERVA LEGAL: “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL” - ANTERIORIDADE: LEI PENAL DEVE SER ANTERIOR AO FATO. JAMAIS UM FATO PODERÁ SER PUNIDO SE A LEI PENAL FOR POSTERIOR A ELE. *VACATIO…

tendente a abolir direitos e garantias individuais, e alguns juristas consideram que esta norma esta no mesmo patamar do Art.5, que trata das garantias fundamentais do cidadão. Uma análise mais profunda, porem, faz ver que o Art. 5 trata da dignidade da pessoa humana, e dos direitos a vida, liberdade, igualdade e propriedade e tudo que se relacione a garanti-los, em paralelo, falando o Art.228, não se vê nele nenhum paralelo que se aproxima de ser a inimputabilidade de menores um…

ESCOLA JUDICIAL DE PERNAMBUCO Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal A INFLUÊNCIA DOS FATORES SOCIAIS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS* Maria Valéria Barbosa da Costa** Prof. M.ª Renata Celeste Sales Silva (Orientadora)*** SUMÁRIO Resumo. 1 Introdução. 2 Fatores sociais e a criminalidade. 2.1 Pobreza. 2.2 Fome. 2.3 Educação. 2.4 Estrutura familiar. 2.5 Mal vivência. 2.6 Crescimento populacional. 2.7 Meios de comunicação. 3…

Reputou-se que, em razão da reincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, inclusive uma constante prática de pequenos delitos, não estariam presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento desse postulado. Salientou-se, no ponto, a divergência de entendimento entre os órgãos fracionários da Corte, haja vista que a 2ª Turma admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para o agente que pratica o delito reiteradamente. Precedente citado: HC…

PAULO SÉRGIO FARIAS, RA 3715657783 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. RODRIGO COUTO DIREITO CONSTITUCIONAL I CAMPO GRANDE, MS. 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO CONSTITUCIONAL I Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem,…

Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo…

tão comentada por causa da referência cristã ocidental, demonstra-se ineficaz em sua aplicabilidade, pelo sentido não lógico que representa. O estabelecimento penal desse antigo "Direito", remete a um princípio de reciprocidade entre crime e pena, como se alegasse justiça por conta do seu "toma lá, dá cá". Mas o nome já indica, ela mutila, refere-se a retaliar, retirar um talho do criminoso como expiação pelo crime cometido. Os antigos legisladores alegavam que era em conformidade com a…

agradeço a todas as pessoas amigas que acreditaram no meu sonho, vivendo minhas angústias e expectativas, sempre me dirigindo uma palavra de estímulo e carinho. 5 “Deus não escolhe os capacitados, capacita os escolhidos. Fazer ou não fazer algo só depende de nossa vontade e perseverança”. Albert Einstein 6 RESUMO O objetivo deste trabalho monográfico é pesquisar o ingresso e a utilização da técnica de infiltração policial no Brasil, já que se trata de uma prática…

jurídico, pois não temos capacidade técnica para isto. Contudo, estamos vendo uma grande mudança de atitude das instituições oficiais para resolver um imbróglio. Com os fatos expostos o Judiciário tem que ter um posicionamento para determinar a aplicabilidade da lei. Neste caso não há uma jurisprudência instalada para servir de “direcionamento” ou mesmo uma tendência popular. O impasse precisa ser resolvido até as eleições para resolver mais de 20 (vinte) processos para evitar que alguns…