Crimes Contra A Pessoa E Sua Aplicabilidade Prática

“Dos delitos e das penas” é uma das inauguradoras do humanismo iluminista do século XVIII. Ao lado de Pietro Verri e Juan Pablo Forner, Beccaria prima no cenário de ilustres pensadores e doutrinas elementares para despertar ideais revolucionários contra as máculas daquela sociedade de desiguais. No âmbito penal, também houve escritores que prestaram sua contribuição na busca de caminhos racionais e humanitários para o estabelecimento da justiça criminal; e Beccaria é, no contexto do…

355, 342. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA APOLOGIA DE CRIME OU FATO CRIMINOSO (CP, art. 287) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago…

1.Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

Direito Penal não dever ocupar-se de bagatelas e de não deverem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar quaisquer bem jurídicos." "Quando a doutrina evoluiu de um conceito formal para um conceito material de crime, surgiu a idéia da indispensabilidade da gravidade do resultado concretamente obtido para fins incidência da norma penal." Na lição de Francisco de Assis Toledo: “Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro…

meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art.…

(aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e.2) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e.3) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (aplicam-se aos crimes culposos de trânsito). e.4) proibição de freqüentar determinados lugares. e.5) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.…

consuetudinário, com os usos e os costumes tradicionais das terras; o direito canônico, formado da legislação conciliar e pontifica e pelas concordatas; enfim, o direito romano das glosas e Acúrsio e de Bártolo. As Ordenações dispunham a precedência de aplicabilidade na hermenêutica dos seus preceitos, em caso de contradição: primeiro, as leis gerais da nação e os seus usos e costumes; segundo, as leis canônicas em matéria que envolva o pecado; terceiro, as leis romanas; quarto, as…

constitucionais, sobretudo nos princípios basilares advindos, expressa ou implicitamente, da Carta Magna, tais como: o princípio da dignidade da pessoa humana, da ofensividade, da insignificância, princípio da legalidade, o princípio da intervenção mínima, dentre tantos outros. O Princípio da Intervenção Mínima surgiu por ocasião da reação da burguesia contra o sistema dominante na época, o absolutismo. Era um sistema baseado na abrangência das legislações. Montesquieu já afirmava que…

de Curso (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, Universidade Norte do Paraná, Bandeirantes, 2013. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia das penas alternativas na sociedade brasileira. Antigamente as penas eram consideradas como um castigo, imposto a alguém com significado de punição por algum ato ilícito cometido de forma cruel e desumana. As penas…

“Direito Administrativo sancionador”. AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL O Direito Penal de primeira velocidade - ficou caracterizado pelo respeito às garantias constitucionais clássicas. Nele temos a pura e simples essência do Direito Penal que é a aplicabilidade de penas privativas de liberdade, como última razão, combinadas com garantias. O Direito Penal é representado pela “prisão”, mantendo rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios…