Crimes Contra A Honra Mirabete

não. Que não sejam intimidados por essas pessoas. Para que seja inibida a entrada de produtos não autorizada nas unidades carcerárias. Que essas casas de detenção ajudem para a ressocializar essas pessoas e que não sirva como um tipo de escola do crime. Nesse estudo verifica-se a necessidade do investimento na capacitação do detento, vista que a maioria deles não possui qualificação profissional alguma. É importante frisar a importância do convívio do condenado com o ambiente familiar.…

justiça; 9) Da prisão e da liberdade provisória; 10) Da prisão temporária (Lei 7.960/1989); 11) Das citações e intimações; 12) Dos processos em espécie; 13) Das nulidades e dos recursos em geral; 14) Da execução; 15) Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL Prof. RODRIGO VARELA Prof. RODRIGO VARELA 2 PROGRAMA DO CURSO AULA 1 AULA 2 Sistemas processuais; Investigação Criminal;…

investigado). Características do IP : inquisitoriedade : artigo 14 CPP. A autoridade policial possui ampla discricionariedade nas diligências. O acusado e ofendido podem requerer, podendo o delegado indeferir. Artigo 107 CPP. Não se pode argüir suspeição contra autoridade policial, mas pode esta se afastar voluntariamente. Ex : vítima é filho do delegado (o IP vale). OBS : a lei 10792/03 modificou o interrogatório judicial. Artigo 6, V, CPP, diz que o delegado deve ouvir o indiciado,…

ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL; RECURSO É INTERPOSTO DENTRO DA MESMA RELAÇÃO. A PRETENSÃO NO HC É DE LIBERDADE…

legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito. Analisando o primeiro elemento do crime, na concepção analítica, tem o presente trabalho o intuito de esclarecer alguns pontos relativos à exclusão da ilicitude, assunto tratado nos artigos 23, 24 e 25 do código penal brasileiro. Os artigos em destaque versam sobre os excludentes de ilicitude, ou antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo…

CPP) São as que dizem respeito a um elemento que compõe o crime e fazem que a decisão da causa principal fique a elas vinculada. A prejudicial necessariamente está inserida no raciocínio que será resolvido na questão prejudicada. As espécies de questões prejudiciais são homogêneas quando pertencem ao mesmo ramo do direito da questão principal. Exemplo: reconhecimento da falsidade de um documento (Juízo Penal) para a caracterização do crime de uso de documento falso ( Juízo Penal),…

que se comete um fato tpico e ilcito, o sujeito fica passvel de ser submetido a uma censura por parte do poder punitivo estatal, como se dissesse voc errou e, por essa razo, poder ser punido. Para existncia do crime basta o fato tpico e antijurdico. A imposio da pena, como conseqncia do crime, depende da avaliao da culpabilidade do agente, do dever do agente responder ou no pelo fato. Assim, quando se fala em culpabilidade, fala-se em CENSURABILIDADE, mediante aplicao de pena. CONTUDO DA…

importante ressaltar a lição de Marques (1961, p.89), e PINHO, (1973, p.8) apud Nogueira (2000, p. 02 e 03)7, sobre as Ordenações do Reino: Quando o Brasil foi descoberto (22-04-1500) estavam em vigor em Portugal as Ordenações Afonsinas, em honra de Afonso V, que foram publicadas em 1446 e vigoraram até 1520. As Ordenações Afonsinas estavam divididas em cinco livros, sendo que o primeiro tratava do direito administrativo; o segundo, do direito eclesiástico; o terceiro, do processo civil; o

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O bem jurídico tutelado nos crimes previstos nos artigos 155 á 180 do Código Penal brasileiro é o patrimônio. O patrimônio, em conceito jurídico comumente apresentado, conforme a perspectiva civilista é o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis, compreendendo tanto o seu lado ativo quanto o seu lado passivo. Por todo exposto, podemos concluir que o patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da…

caracteres, a sua finalidade e o seu conteúdo, fechando assim, um contexto para descrever-se o tema principal. Desta forma no capítulo seguinte, será exposto os crimes de contrabando e descaminho, com as sua peculiaridades e características em nosso sistema atual, bem como se dá a sua consumação, apuração e posterior punição. Ressalta-se que tais crimes estão em evidência, vez que a cada dia que passa o número desses delitos aumenta absurdamente, tendo em vista os contrabandos e os…