Crimes Contra A Honra Mirabete

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................04 2. DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS...............................................06 3. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL..................34 4. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO........................................46 5. DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA..........................................................60…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Artigos 130 a 136 1 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Entre outras classificações, o crime pode ser: 2 • De dano – quando ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. • De perigo – basta que o bem jurídico tutelado seja exposto ao perigo. Basta o risco. • O perigo pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas…

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Por ser crime de natureza material, a caracterização do delito de corrupção de menores exige a produção de resultado naturalístico, a partir da prática de pelo menos uma das condutas descritas no tipo penal (corromper ou facilitar), com a consequente alteração das características morais do menor envolvido (corrupção). O crime de corrupção de menores é de…

Fernandes de. Sujeitos e Atos Processuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004; - LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012; - MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo: Millennium; - MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16ª ed. SP: Atlas, 2004; - NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012; - OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de…

deles: 3 - a) “Legítima Defesa da Honra” Esta parte do trabalho versará sobre o tema “Legítima Defesa da Hora”, que em outros tempos constituiu aparato legal para a prática de crimes que aconteciam no calor da paixão, e até o presente ainda vimos as dificuldades jurídicas em penalizar em concreto os crimes que constituem “defesa da honra”, normalmente praticados, principalmente, contra a mulher. Primeiramente, entretanto, vamos tratar separadamente os termos “Honra” e “Legítima…

“atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com ela, se concretiza) autônomo, público, genérico a subjetivo, qual seja o direito a jurisdição” (Teoria do direito processual penal, p.79). Note-se que o crime nasce a pretensão punitiva e não o direito de ação, que preexiste à pratica da infração penal. Não há possibilidade de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, isto é, sem que seja garantido o exercício do direito…

Art. 14. Diz-se o crime: I — consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de…

o tema em tela “crime continuado”. Partindo do prisma do estudo e do entendimento do instituto do crime continuado, suas peculiaridades, como é aplicado, porque foi criado e como legislador o entende e o seu conceito. Abordando ainda a discussão se a necessidade de uma “unidade de desígnio” para a configuração de crime continuado ou se apenas o elemento objetivo basta. Verificando também qual teoria e os requisitos que o judiciário brasileiro adotou para a configuração de crime…

A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO

1 (um) ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa § 2º - Somente se procede mediante representação Assim, o artigo 130 possui um núcleo, um verbo expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea, com a simples prática de relação sexual, quando o agente sabia ou deveria saber estar contaminado para a caracterização da infração penal do artigo alhures.