Crimes Contra A Honra Mirabete

penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 01 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.”Assim, todas as contravenções estavam abarcadas, bem como os crimes com pena máxima de um ano e não sujeitos a rito especial do CPP ou leis extravagantes (por exemplo: crimes contra a honra e tóxicos). Contudo, este dispositivo foi derrogado pelo art. 2º, parágrafo…

da ação penal cabível. O referido trabalho abordará as origens históricas do inquérito policial, aspectos conceituais, abordados por doutrinadores consagrados, demonstrando suas características e princípios, início e prazo para conclusão, notícia crime e outras peculiaridades. Refere-se, ainda, ao valor probatório, compreendendo a abrangência e eficácia na ação penal. Por fim conclui-se que o Estado pode e deve exercer o jus puniendi, através da ação penal, garantindo a paz social, no…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

tendo uma parte de seu corpo mutilada, por exemplo, a lesão era qualificada juridicamente como mero dano - algo atinente ao direito de propriedade e não ao direito penal. Do mesmo modo, caso um escravo fosse sequestrado, configurado estaria o crime de furto, ou de roubo. Numa palavra: sendo acusado, era considerado pessoa. Sendo vítima, era tido como coisa, ou, na melhor das hipóteses, semovente. Já a primeira constituição republicana, de 1891, irá ampliar os direitos civis e…

APARECIDA DOMINGUES PAES CRISÓSTOMO 6º semestre RA: 4211793634 NOME: FERNANDA ROCHA BAIA 6º semestre RA:447387684 ETAPA 1 (TEMPO PARA REALIZAÇÃO: 5 HORAS) AULA- TEMA :CRIMES CONTRA A VIDA. PASSO 1(EQUIPE) O GRUPO DEVE PESQUISAR O PLT (DIREITO PENAL – VOLUME 2), BEM COMO EM OUTROS LIVROS E FONTES O ASSUNTO CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que…

A obra é uma das inauguradoras do humanismo iluminista do século XVIII. Prima no cenário de ilustres pensadores e doutrinas elementares para despertar ideais revolucionários contra as máculas daquela sociedade de desiguais. No âmbito penal, também houve escritores que prestaram sua contribuição na busca de caminhos racionais e humanitários para o estabelecimento da justiça criminal. Trata-se do uso das leis em benefício de uma minoria da população, que em razão disso consegue acumular…

UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de…

juntamente com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, sendo mantida a denominação, também, na reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei 7.209, de 11 de julho de 1984). A expressão Direito Penal não se ocupa somente com o crime e a pena, mas, também, pode determinar as condições dos ilícitos, ou não ilícitos (condições de validade de ação, como a legítima defesa), assim como as consequências do ilícito, que é a imposição de uma pena, pelo mal infligido ao autor do fato

ATUAL OU IMINENTE •DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO •REPULSA COM MEIOS NECESSÁRIOS •USO MODERADO DE TAIS MEIOS •CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JUSTIFICANTE (ELEMENTO SUBJETIVO) “AGRESSÃO É UM ATO HUMANO QUE LESA OU PÕE EM PERIGO UM DIREITO” Mirabete ATIVA CONSTITUI A MAIORIA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, FÍSICA OU MORAL, IMPLICA EM UMA AÇÃO. PASSIVA O CARCEREIRO, QUE COM O INTUITO DE VINGAR-SE DO PRESO, DEIXA DE DAR CUMPRIMENTO AO ALVARÁ DE SOLTURA, DEIXANDO DE LIBERTAR O RECLUSO, IMPLICA…

Introdução O Título IV da Parte Especial do Código Penal cuida dos crimes contra a organização do trabalho e é composto de 11 artigos, que serão analisados neste trabalho. Defende-se o bem jurídico do cidadão e da coletividade relacionado com a honra e a liberdade do exercício da função ou profissão em uma instituição empregadora. Protege-se, também, a violação das entidades representativas de classe. 2. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal:…