Crimes Contra A Honra Doutrina E Jurisprudencia

ÍNDICE Introdução 02 Consolidação das leis do trabalho 02 Doutrinas 03 Comentários à consolidação das leis do trabalho - Valentin Carrion 03 Curso de direito do trabalho - Amauri Mascaro Nascimento 15 Justa causa do empregado 15 Figuras de justa causa 15 Efeitos da justa causa 16 Justa causa do empregador 16 Definição de dispensa indireta e sua configuração 16 Figuras de justa causa 15 Efeitos da dispensa indireta 17 Problemas jurídicos sobre a…

assédio sexual foi tipificado como crime pela lei 10.224/2001, a qual inseriu o art.216-A no código penal e, penaliza o ato de constranger alguém com o intuitode obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercio do emprego,cargo ou função. A tipificação do assédio sexual é a principal abordagem pelo direito positivobrasileiro,fato que provoca diversas críticas por parte da doutrina visto que o…

PENAL IV Aula 7- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes…

ensinamentos. “Estupro é um dos crimes mais terríveis da Terra. O problema dos grupos que lidam com o estupro é que eles tentam ensinar às mulheres como se defender. Enquanto que o que precisa ser feito é ensinar aos homens a não estuprar.” (Kurt Cobain) RESUMO O objetivo deste trabalho é tratar da possibilidade do estupro entre os cônjuges, no caso do marido figurar no polo ativo no crime de estupro quando a ofendida é sua própria esposa. A doutrina e a jurisprudência são…

impede que o MP peça a absolvição do réu após concluída a instrução; c) o princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, operando os mesmos efeitos em ambos os casos; d) de acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de convicção do juiz inerente ao princípio da persuasão racional sujeita-se à exigência de motivação extrínseca consagrada no art. 93, IX, da Constituição Federal, mas não se exige que o ato de recebimento da…

através de perturbações fisiopsiquicas que ocorrem durante o parto ou logo após, em razão das dores, do esforço e da perda de sangue e isso consequentemente atenua a sua imputabilidade quando a mesma for responder juridicamente pelo ato cometido. O crime em foco é cercado de várias controvérsias entre juristas, visto que, muitos defendem a opinião, de que não haveria necessidade do artigo 123 do Código Penal (infanticídio), pois a pena seria aplicada de acordo com a capacidade de…

casos, sim pelas consequências nefastas que traz, seja pela queda de produtividade nas empresas quanto no relacionamento pessoal no ambiente de trabalho, o que acaba gerando um desconforto generalizado. Quando o ambiente de trabalho é atingido por um crime como este, fica impregnado nos funcionários a apreensão e o descontentamento. Ao analisar-se o filme “Terra Fria”, a atriz Charlize Theron dá vida à personagem Josey, uma mulher que depois de abandonar o marido violento e abusivo,…

alérgica provocada na mesma. Se escusando de quaisquer ônus. DO DIREITO Uma vez que o Direito pleiteado pela REQURENTE encontra-se pautado na legislação brasileira, bem como nas jurisprudência e doutrinas. Primeiramente, há que se citar a Carta Magna, onde em seu art. 5, X, traz que são invioláveis o direito a honra e a imagem das pessoas, bem como é assegurado à indenização pelo dano material ou moral. O Código Civil traz o conceito de ato ilícito em seu art. 186: “Aquele que,…

Constituição Federal. Assim, estabelecida à obrigação indenizatória do Estado, cujo fundamento é a própria Constituição, resta apurar os valores a serem pagos a título de danos materiais e morais, ressaltando-se que esta matéria é pacífica na jurisprudência e doutrina pátrias. Diante do tema não se pode deixar de analisar a responsabilidade civil do Estado por uma atitude insensata de constrição a liberdade do individuo, sem a devida observância dos requisitos mínimos Constitucionais…

daqueles bens e vantagens. Assinale a alternativa em que não se verifica a correspondência entre o direito e sua garantia: a) Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta,…