Crimes Contra A Flora

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

medicamentos ou outros pro- dutos sem licença, prejudicando não só o meio ambiente, mas, também, o país detentor de matéria-prima. Ao levar o conhecimento tradicional ou a biodiversidade para outros países sem autorização do estado, está-se cometendo o crime da biopirataria. 2.1.1 Conceito de Biopirataria Conforme o Instituto Brasileiro de Direito do Comércio Internacional da tecnologia da Informação de Desenvolvimento (CIITED), biopirataria consiste no ato de ceder ou transferir…

celulose; Indústria de borracha; Indústria de couros e pele; Indústria química; Etc... d) Os crimes previstos são: Crime contra a flora; Crime contra a fauna; Crime contra o Patrimônio; Crime contra o Meio Ambiente. e) Penalidades: Pagamento de multas; Perda da liberdade; Perda de direito. f) Circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: Reincidência nos crimes de natureza ambiental; Ter o agente cometido a infração: - Obter…

DISTÂNCIA DISCIPLINA: Disciplina: Introdução ao Ensino de Geografia PROFESSORES: Messias Modesto dos Passos, Lucas César Frediani Sant’ Ana e Nathália Prado Rosolém. ACADÊMICA: Sueli Regina dos Santos -RA 59984- Turma B BIOPIRATARIA; CRIME ABSURDO CONTRA A BIODIVERSIDADE O prefixo grego “bio” em português significa vida. Pensando no significado desse prefixo aliado a diversidade e pirataria temos as palavras biodiversidade e biopirataria. Biodiversidade em linguagem simples…

Dentre os Crimes Ambientais, estão os Crimes Ambientais Marinhos, que, como o próprio nome anuncia, são aqueles cometidos contra a biodiversidade marinha. Os casos mais comuns desse tipo de crime ambiental é a poluição, a degradação do ambiente aquático, a pesca e caça ilegal. A destruição do ambiente aquático é prevista pelo artigo 3 da LCA (Lei de Crimes Ambientais) , visando equilibrar o habitat: “Art. 3 Provocar, pela emissão de efluentes ou carregamento de materiais, o…

COMO EVITAR O DESMATE CLANDESTINO Intensificar a Educação Ambiental, levando a consciência a todas as comunidades locais; Retomar a Extensão Rural; Melhorar a fiscalização. Leis Ambientais Capítulo V Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em…

JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico penalmente tutelado. Analisa os crimes…

Impunidade x Crime Ambiental Em 12 de fevereiro de 1998, foi sancionada a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. É uma lei bem elaborada, que trata dos crimes contra o Meio Ambiente, subdivididos em cinco seções, Crimes contra a Fauna, Crimes contra a Flora, Poluição e outros Crimes Ambientais, Crimes contra o Ordenamento Urbano e o…

A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…