Crimes Contra A Fauna E Flora

PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3…

A privatização e a apropriação indébita eram muito comuns nessa época. Quando o Brasil foi descoberto, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, consideradas o primeiro código europeu cuja compilação foi concluída em 1446, ela previa como crime por exemplo o corte de árvores frutíferas. Portanto, esta foi a primeira legislação adotada na nova colônia. Mas logo nos primeiros anos, essa legislação foi substituída pelas Ordenações Manuelinas, cuja compilação terminou em 1514. Essa…

Introdução: O estudo de direito ambiental é fundamental pois trata de aspectos importantes da vida e liga diretamente o ser humano com a natureza, fauna e a flora, fazendo-nos relfetir sobre a importância de cada um e relacionando coma área jurídica. Ele surgiu da necessidade do homem proteger o meio em que vive Desenvolvimento: A relação do homem com o ambiente esta inteiramente ligada, a relação é mutua de necessidade e ajuda entre os mesmos. A área jurídica do meio…

A) É estudo que pode ser efetuado por encomenda a equipe privada com caráter multidisciplinar, desde que integrada por ambientalistas; B) É procedimento público; C) É documento de importância óbvia, ainda que não contenha um juízo de valor pró ou contra sobre o projeto em exame; D) É ato preparatório e, ainda que importante, prescinde da avaliação sobre o projeto em si. 6. A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para: A)…

desenvolvimento econômico e não apenas de crescimento, buscando-se um desenvolvimento sustentável, alicerçado na proteção ao meio ambiente, o que propiciou a elevação do meio ambiente à categoria de bem jurídico constitucionalmente tutelado, a criação dos crimes ambientais, bem como extensão da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. Preliminarmente faz-se mister definir o conceito do meio ambiente. Tal palavra é proveniente do latim ambiens entis a qual significa rodear,…

um micro clima na mata, gerando sombra e umidade - fauna rica com presença de diversas espécies de mamíferos, anfbios, aves, insetos, peixes e répteis. - na região da Serra do Mar, forma-se na Mata Atlântica uma constante neblina. Flora - Exemplos de vegetação da Mata Atlântca - Palmeiras - Bromélias, begônias, orquídeas, cipós e briófitas - Pau- brasil, jacarandá, peroba, jequitibá-rosa, cedro - Tapiriria - Andira - Ananas - Figueiras Fauna - Exemplos de espécies animais da Mata…

aos animais, bem como analisar as formas cruéis utilizadas pelo homem para submissão da fauna à sua vontade. O problema se trata de questões atuais, como a utilização de animais em pesquisas científicas, em rodeios, vaquejadas e maus tratos diversos. Foi possível concluir que existe proteção Constitucional para a fauna, mas que, no entanto, necessita-se uma adequação da legislação penal para os crimes contra os animais, em razão da gravidade de cometer atrocidades com seres da natureza.…

legislação são previstas diversas condutas como infrações e crimes, assim sendo também podemos conhecer os crimes ambientais mais comuns no Brasil, sendo eles: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, o qual tem pena de detenção de seis meses a um ano e multa; O segundo crime mais comum é o de introduzir espécime animal no…

RESERVA LEGAL (RL) O que são Áreas de Preservação Permanente – APP? São áreas, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) & RESERVA LEGAL (RL) Como são definidas as áreas de APP? As áreas de APP são descritas nos Art. 2º e 3º da lei nº. 4.771/65,…

seguindo uma tendência mundial, dedicou capítulo específico (Capítulo VI do Título VIII) à proteção ambiental, incluindo proteção à flora e fauna nativas, em consonância com o disposto na Declaração da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo, realizada em 1972. 5 Trazendo em as seguintes normas em sua disposição: art. 225, inc. VII, § 1º – Proteger a fauna e a flora,vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoqquem a extinçao de…