Crimes Contra A Dignidade Sexual

ordenamento jurídico, e há quem diga que ela trouxe mais erros do que acertos, que ela não conseguiu sanar as dúvidas no tocante ao atentado violento ao pudor, mas, não há como negar que ela veio garantir o que há tempos a sociedade já clamava: “Dignidade Sexual”. A lei 12.015/09, garantiu a tão almejada igualdade de todos, de homens e mulheres. Com efeito, se somos todos iguais perante a lei, por que homens não podiam ser estuprados? Afinal, na prática, isso já acontecia, seja pela…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (LEI 12.015 DE 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da

DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS, EXATAS E DAS ENGENHARIAS COORDENADORIA DE DIREITO CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI N° 12.015/2009) São Luís 2013 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI Nº 12.015/2009) Monografia apresentada ao Curso de…

Exploração Sexual A exploração sexual de crianças e adolescentes é um tema de grande importância para a sociedade em geral visto que cada dia que passa as denúncias aumenta, com elas crescem também a perspectiva de reverter este quadro, de eliminar a ocorrência dessa maldade. Questões como prevenção, punição e inserção das vítimas na sociedade estão sendo amplamente discutidas, assim como alterações em dispositivos da lei ultrapassados e documentos internacionais que estão sendo…

Nome: Curso: Disciplina: Data: TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL O Capítulo II do Código Penal dispunha acerca dos crimes de sedução e corrupção de menores. O crime de sedução acabou por ser revogado pela Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, atendendo aos reclamos da doutrina que não via, na prática, a viabilidade da aplicação desse dispositivo penal. Substituiu, portanto, o crime de corrupção de menores, o qual…

| | | |Palavras-Chave: Concurso. Dignidade. Estupro. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993 | CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO BANCA

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Jéssica de Castro Cordeiro FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Jéssica de Castro Cordeiro Monografia apresentada à banca examinadora e à coordenação do curso de Direito da Faculdade Farias Brito – FFB – Como requisito parcial para…

a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social…Artigos, Atualidades do Direito 10715 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL: UM DEBATE LEGAL ENTRE O E.C.A E O DIREITO PENAL BRASILEIRO RESUMO: PALAVRAS-CHAVES: Abuso-sexual, Exploração, Infância, E.C.A, Direito Penal, Brasil. 1. INTRODUÇÃO: UMA BREVE ANÁLISE DO PROBLEMA NACIONAL A violência sexual em crianças de até 9 anos é o segundo maior tipo de abuso de força característico desta faixa etária, ficando pouco atrás apenas das notificações de negligência e abandono. A conclusão é de um levantamento inédito do…