Crimes Contra A Administração Publica No Codigo Penal

CRIME MILITAR – DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado…

civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação de execução – Ação para obrigar cumprimento de um direito já reconhecido. Ação de improbidade administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação penal – É a ação para examinar a ocorrência de…

O Direito Público DIREITO PENAL Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as pessoas que já cometeram algum tipo de conduta tipificada como crime???? ESPÉCIES DE CRIMES NO CÓDIGO PENAL: Contra a pessoa (vida, integridade física, saúde, liberdade, inviolabilidade de correspondência etc); Contra o…

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo;…

1 INTRODUÇÃO A Administração Pública exerce atividade complexa e multiforme e sempre almeja atender ao interesse público. Para alcançá-lo, necessita de serviços e bens fornecidos por terceiros. Por esta razão, é obrigada a firmar contratos para realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis etc. Desse modo, a lei não poderia deixar à exclusiva avaliação do administrador a escolha das pessoas a serem…

verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Administração Pública Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Noções de Informática Sistema…

1- Diferencie as fases da vingança privada, da vingança divina e da vingança estatal. Vingança Privada : “Olho por olho dente por dente” Na denominada fase da vingança privada, cometido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social , que agiam sem proporção a ofensa, atingindo não só o ofensor, como todo o seu grupo. A inexistência de um limite (falta de proporcionalidade) no revide à agressão, bem como a vingança de sangue foi um dos períodos em que a…

MODELO – MANDADO DE SEGURANÇA Postado por academicadedireito em Estágio II, MODELO, Penal, Peça Processual, Prática Penal. Etiquetado:Estágio II,MODELO, peças, Prática Penal. 1 Comentário EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL X, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada na Rua _____ n. ___, nesta Comarca, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXIX, da…

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde…

sentença condenatória, o principal efeito é a condenação da pena que deverá ser cumprida pelo acusado (efeito principal da condenação). Porém existem diversos efeitos secundários que decorrem da procedência definitiva da ação penal. Tais efeitos estão previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. 1 Efeito Principal. É a imposição da pena (privativa de liberdade ou multa) ou medida de segurança para os semi-imputáveis cuja necessidade de tratamento tenha sido…