Crimes Contra A Administração Publica No Codigo Penal

PROCEDIMENTOS Crimes Funcionais Procedimento nos Crimes Funcionais, os arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal tratam do procedimento criminal referente à apuração dos crimes funcionais, ou seja, dos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal, que são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O Código de Processo Penal chama erroneamente esses delitos de crimes de responsabilidade de funcionário público, denominação incorreta…

IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO KÁSSIA LAVALL PROJETO DE PESQUISA: CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FORMOSA/2015 FACULDADES INTEGRADAS IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO KÁSSIA LAVALL PROJETO DE PESQUISA: DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Projeto de pesquisa apresentado à Instituição de Ensino Superior do Estado de Goiás, como requisito para…

O princípio da insignificância nos delitos contra a Administração Pública Guilherme Fonseca1 Henrique Rodrigues2 Kerollyne Brasão3 Rafhaella Cardoso Langoni Resumo: A presente pesquisa tem como proposta apresentar a aplicação do principio da insignificância nos crimes cometidos contra a Administração Pública. O Direito Penal deve ter intervenção mínima, somente atuar para proteção do bem jurídico tutelado, ou seja, deve ser considerado a ultima ratio do ordenamento jurídico. O principio

caracterizam o Direito do Ambiente como direito «horizontal» ou «transversal», já que ele «corta» horizontalmente todos os ramos do saber jurídico tradicionais; o direito constitucional, o direito internacional, o direito comunitário, o administrativo, o penal, o civil. As pré-compreensões do Direito do Ambiente Antropocêntrica – em que a defesa do ambiente é feita com o objectivo principal – ou mesmo único – de defender a vida humana. Ecocêntrica – em que o ambiente já é tutelado…

normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos em sistema de informações; 11. sugestões legislativas.1. O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito…

territórios. 5. Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 8. Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário. 9. Funções essenciais à Justiça. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1. Segurança pública. 10.2. Organização da…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração como

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

DIREITO PENAL 5 Crimes contra a Administração Pública - PECULATO Alunos: Leonardo Perri Tiago Ribeiro 04 de Outubro de 2013 Salvador – BA APRENSENTAÇÃO Este trabalho retrata sobre Peculato, Crime Contra a Administração Pública, que está previsto no art. 312 do Código Penal. Conceituando, apresentando sujeito ativo e passivo da ação, a prova do crime, a ação nuclear e se o mesmo caracteriza dolo ou culpa.

2.3 Crimes Praticados na Internet A Internet é um poderoso meio de comunicação, e a cada dia tem aumentado o número de pessoas que a acessam e dela se usufruem, abrindo as fronteiras, permitindo a obtenção de diversos benefícios, como relacionamento comercial, o lazer pessoal, a obtenção de serviços privados e governamentais, dentre outros. Contudo, a Internet possibilitou também que criminosos fizessem uso deste meio de comunicação para a prática de crimes, como o racismo, o furto