Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 9.8 DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA 9.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva disporá de 2 (dois) dias para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.

por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de cosumo, a fé publica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação Conforme o art. 1011 paragrafo 1 são pessoas que não podem ser administradores alem das pessoas impedidas por lei especial por exemplo pessoas que cometeu algum crime contra a economia popular,…

com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o fato praticado implicar apenas violação a lei penal, como do fiscal que exige tributo que sabe indevido (§ 1º do art. 316 do Código Penal) Ilícito e Sanção:

Fiscal consiste em constituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização do dinheiro público, na regularização dos desvios que ocorrem com as verbas repassadas. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as punições fiscais e, as sanções penais, chegando a ter inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a…

MOÇAMBIQUE Boa GovernaçãoTransparência-Integridade Este Guia pretende informar a sociedade moçambicana sobre as várias dimensões do crime de corrupção em Moçambique tendo em conta a legislação em vigor. O Guia foi produzido a pensar no público utente do sector público e no funcionário e agente do Estado de todos os níveis e de todo o espectro da Administração Pública. O objectivo do Guia é ajudar os cidadãos e os funcionários do Estado, políticos e eleitos, a compreenderem que actos são…

Seção 3, de 29/06/12 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de cargos na Sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias dos Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas…

demonstrar que a incriminação do enriquecimento ilícito, apesar de não ser ilegítima do ponto de vista teórico, não será viável em Portugal, uma vez que viola a Constituição da República, a Lei Fundamental. Dada a impossibilidade de se criar um tipo de crime de enriquecimento ilícito, será necessária a busca de alternativas para minimizar os efeitos negativos que este provoca, sendo indispensável aperfeiçoar os mecanismos já existentes no sistema jurídico português. Abstract…

ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;…

SUMÁRIO PÁG. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................2 1. Crime de Abandono de Função Art. 323---------------------------------------5 I- Legislação Direta -------------------------------------------------------------5 II- Doutrina-------------------------------------------------------------------------6 1- Considerações Gerais---------------------------------------------------6 2- BEM JURÍDICO

AGENTE DE COMERCIALIZAÇÃO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS AGENTE DE COMERCIALIZAÇÃO I Programa Noções de administração pública. Administração pública: características da administração direta e da indireta. Princípios constitucionais de administração pública. Licitações públicas: conceito, modalidades e características. Crimes contra a administração pública. Noções gerais. Conceito de funcionário público para fins penais. Tipos penais relacionados. Legislação Setor Elétrico.…