Crimes Contra A Administração Da Justiça

1.Noções de Direito Penal Militar (Parte Geral) 1. 1 Crime Militar 1.1.1 Crime militar próprio e impróprio 1.1.2 Regra do artigo 9º do CPM 1.2 Conceito de militar – art. 22 do CPM 1.3 Conceito de assemelhado – art. 21 do CPM 1.4 Equiparação a militar da ativa – art. 12 do CPM 1.5 Conceito de superior – art. 24 do CPM 1.6 Equiparação a Comandante – art. 23 do CPM 1. 1crime militar O professor José César de Assis leciona que crime militar é toda violação acentuada aos deveres …

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Seu bem jurídico é o normal funcionamento e o prestigio da Administração Publica. O sujeito ativo, é particular podendo tratar-se de funcionário publico.Ja o passivo é o Estado, representado pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. A conduta típica consiste em oferecer ou prometer…

próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Objetos jurídicos: a Administração Pública. Secundária e eventualmente, protege-se também o patrimônio do particular, quando o objeto material lhe pertence. Sujeito ativo: crime próprio, o peculato somente pode ser cometido por funcionário público (CP, art. 327 e parágrafos). Agravante genérica da violação de dever funcional (CP,…

tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no inciso II será preciso de alguma condições, que estão descristas no dispositivo I - Os crimes: A) Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Ocorre que, os crimes de infanticídio e aborto não podem ser praticados…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal; Territórios; intervenção. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Organização dos Poderes no Estado: Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões Parlamentares…

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…

competência anteriores aos casos que vier a decidir. O STJ, em acórdão da lavra do Min. Vicente Cernicchiaro assim definiu o princípio do juiz natural: “Juiz Natural significa o juízo pré-constituído, ou seja, definido por lei, antes da prática do crime. Garantia constitucional que visa impedir o Estado de direcionar o julgamento, afetando a imparcialidade da decisão” (HC n. 4.931/RJ, DJU de 20 de outubro de 1997, pág. 53.136). O princípio do juiz natural é a garantia…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa visa o estudo sobre a Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar no Brasil. A Justiça Militar e o Superior Tribunal Militar têm suas previsões nos artigos 122 e 123 da Constituição Federal de 1988. É uma forma especializada da Justiça, com suas particularidades, que são inerentes a vida militar, baseia-se na Constituição Federal/88 e no Código Penal Militar. Na previsão constitucional a respeito da primeira instância e do Superior…

JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento