Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. ART. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

segundo Hely Lopes Meirelles: Agentes Públicos é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu art. 2º. De forma sucinta, percebemos que agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente,…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

RESUMO O presente artigo visa estudar os Auxiliares da Justiça, permanentes ou eventuais, no âmbito do Direito Processual Civil, a quem este atribui o encargo de realizar os serviços complementares ao exercício da jurisdição sob a autoridade do juiz. Eles aparecem como sujeitos secundários na administração do processo, atuam na prática dos atos que por lei são legitimados a realizar, sendo que esses funcionários atuam sob a direção do magistrado, e a ele estão subordinados. O…

DIREITOS HUMANOS E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ABORDAGEM ACERCA DO ABORTO ANENCEFÁLICO Lucas de Almeida RESUMO O tema abordado pelo presente artigo é o de analisar a conduta de precipitação do parto do feto anencefálico, uma vez que este não teria condições sobreviver e faleceria antes mesmo do nascimento - no útero materno -, ou sobreviveria por um breve momento após o parto. Deve se ter em mente que os direitos a serem analisados são os direitos…

DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. | Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000; …

relacionamento entre pessoas do mesmo sexo. Por milhares de anos, o amor entre iguais era tão comum que não existia nem o conceito de homossexualidade. O modo como os povos encaravam o amor pode ser explicado – ou, ao menos entendido – se levarmos em conta suas crenças. Ninguém saía dizendo por aí que fulano era gay, mesmo que fosse. Não é nada difícil perceber que, o sexo não tinha como objetivo exclusivo a procriação. Isso começou a mudar, porém, com o advento do cristianismo. Em…

Especializada do Trabalho. | D | Comum Estadual. | E | Nenhuma das justiças, pois se trata de um órgão de superposição do Poder Judiciário. | São órgãos do Poder Judiciário: I - STF.II - Tribunais de Justiça dos Estados (TJ's)III - Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa correta: | A | Todas são verdadeiras. | B | Todas são falsas. | C | I e II são verdadeiras. | D | I e III são verdadeiras. | E | Somente I é verdadeira. | Assinale a…

jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz. As atividades dos auxiliares do juízo são impessoais e, tanto quanto…