Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

hoje chamamos delito, infração penal ou crime, que de todas as condutas citadas, demonstra-se a mais perniciosa para o seio social. Nota-se que nem todas as condutas que agridem os bens da vida são crimes. Melhor dizendo, na maioria das vezes tais condutas devem ser protegidas por outros instrumentos de pacificação social. 3 – O crime como fenômeno social – o bem jurídico protegido deve também ser alheio (princípio da alteridade), pois como dito, o crime é um fenômeno que se…

opostas que possuem obrigações recíprocas) não é a mesma coisa que licitação. SA - sujeito ativo SP - sujeito passivo Pessoas Obrigadas a aplica a lei 8666: Art. 1 § único: entidades, órgão e agente da administração pública direta e indireta. Empresa pública e sociedade de economia mista são as chamadas estatal. As pessoas que são obrigadas a licitar e não licita três processos serão abertos contra ela: criminal, cível e administrativo. Compra direta - não teve…

LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente,…

jurisdição. O escrivão é o diretor de uma unidade de serviço, ou repartição pública, que é o cartório. É um auxiliar permanente da Justiça e por desempenhar tal função recebe o nome de Ofício de Justiça, consoante artigo 140 do Código de Processo Civil. O cartório é o estabelecimento por ele dirigido no qual podem servir outros fornecedores, como os escreventes. As funções do escrivão estão estabelecidas no artigo 141 do Código de Processo Civis sendo algumas autônomas como a documentação

Tratamento da própria saúde:  até vinte e quatro meses após readaptado ou aposentado por invalidez;  com remuneração;  conta como efetivo exercício. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheira:  sem remuneração;  não conta como efetivo exercício;  prazo indeterminado. Para o serviço militar:  exército, marinha e aeronáutica;  conta como efetivo exercício;  prazo determinado;  quando desconvocado tem 30 dias para retornar ao serviço público. 183 …

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

considerada capaz para os atos da vida pública (ou seja, para exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código…

decisão e a influência de cada um, no Congresso Nacional. É muito importante participar do processo de geração de conhecimentos, da referida Faculdade, de forma a enriquecer ainda mais nos processos científicos, aprimorando o conhecimento. 5 METODOLOGIA Através da leitura de diversos artigos, via sites da web, fomentou-se a pesquisa em questão. Utilizando-se as os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Foi-se a campo, através de uma entrevista com o…

7. Outras Entidades e Organismos Atuantes no Combate à “Lavagem de Dinheiro” .........25 IV. A LAVAGEM DE DINHEIRO COMO CRIME........................................................................27 IV.1. O Tratamento dado no Brasil e em Outros Países...............................................................27 IV.2. Natureza Jurídica e Enquadramento Doutrinário do Crime de Lavagem de Bens .........27 IV.3. A Lei…

Porém, há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis”. Bertolt Brecht. RESUMO Perícia Contábil é o conjunto de procedimentos técnicos e científicos que tem a missão de emitir um laudo sobre questões contábeis, para que o direito possa se exercido em bases seguras e verdadeiras. A Perícia Contábil tem o objetivo de constatar, provar a verdade real sobre seu objetivo e levar a…