Crimes Conta Fé Publica

Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Mandado de segurança. Habeas Corpus. 2 - DIREITO ELEITORAL (15 questões): Órgãos da Justiça Eleitoral. Alistamento eleitoral. Partidos políticos: organização e funcionamento; prestação de contas; acesso gratuito ao rádio e à televisão. Fidelidade…

DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude. Sobre os graus de realização, a maioria dos…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem a V. Exa., por intermédio da Defensoria Pública da União, pela Defensora infrafirmada, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, a seguir aduzidas. 1. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO Segundo consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 02A/02G) em desfavor de UBALDO ALVES GOMES, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 171, § 3ºdo CPB, pelo suposto crime de estelionato com o aumento de pena por ter lesado o INSS. O…

Murillo dos Santos Nascimento OS CRIMES VINCULADOS AO USO DA INFORMÁTICA Anicuns - Goiás 2015 MURILLO DOS SANTOS NASCIMENTO OS CRIMES VINCULADOS AO USO DA INFORMATICA Monografia apresentada no curso de Direito apresentado à Fundação Educacional de Anicuns, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luciano Belina. Anicuns - Goiás 2015 MURILLO DOS SANTOS NASCIMENTO OS CRIMES VINCULADOS AO USO DA…

Penal, na Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9.613/98 (relativo aos crimes de lavagem de dinheiro). A indisponibilidade de bens obtidos por meio de corrupção também tem previsão no art. 54 da Convenção da ONU Contra a Corrupção, de 31 de…

fechadura. O art. 1210 diz que o possuidor esbulhado pode ressarcir-se do bem, desde que faça logo. No entender do professor, logo, é assim que tomar ciência, antes que a coisa esfrie, além disso, pode se socorrer do judiciário (as despesas correm por conta do possuidor clandestino). Posse Precária A posse precária ocorre em razão da inversão do título pelo qual o possuidor mantém consigo a coisa. A posse precária é aquela que se dá com abuso de confiança, porque o titular inverte o…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux 1º. Semestre de 2009 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. 4a. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII Cap. I - Crimes contra o casamento Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Conhecimento prévio de impedimento Simulação de autoridade para celebração de casamento Simulação de casamento BIGAMIA Art. 235 -

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Em análise às estatísticas policiais e às notícias veiculadas na mídia, pode-se verificar que os crimes contra o patrimônio têm a maior incidência em nossa sociedade, o que demonstra que tais infrações são praticadas em decorrência da ausência do Estado, da má administração pelos Entes Públicos, o que desencadeia as desigualdades sociais, separando cada vez mais as classes sociais existentes. Desta forma, nos crimes contra o patrimônio, constantes do

Fique atento aos VERBOS “define”, “estabelece”, “regula”, “disciplina”, porque o CMN é o “chefe”, ou seja, não coloca a mão na massa. Ele manda! Ele define, estabelece, regula e disciplina. BC (Banco Central) É gente que FAZ, ou melhor, gente que “FES”: Fiscaliza, Executa, Supervisiona as Instituições Financeiras, $ em circulação e Câmbio. É um órgão executivo, porque executa. Principais atribuições: 1) Autoriza o funcionamento e fiscaliza as Instituições Financeiras. 2) Executa a…

conhecidas antes do mérito, elas não possuem valor próprio. Prejudiciais homogêneas e heterogêneas As homogêneas é matéria da causa principal, que é penal (ex: decisão obre a exceção da verdade no crime de calunia). A questão prejudicial homogênea, é a suspensão do curso do processo que apura o crime de falso testemunho até o julgamento definitivo do feito onde foi cometido. A heterogênea vincula-se a outras áreas do direito, devendo ser decididas por outro juízo (ex.: decisão sobre a…