Crimes Cometidos Por Policial No Exercício De Sua Função

publico. *A policia se ocupa mais com os problemas e preocupações do cidadão. *A função do comando é incutir valores institucionais. *O policial presta contas de seu trabalho ao seu superior e à comunidade. Características da Policia comunitária: *o papel da policia é dar um enfoque mais amplo visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção. *A eficiência da policia é medida pela ausência de crime e de desordem. *As prioridades são quaisquer problemas que estejam…

Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou multa. Diferença entre crime e contravenção penal. – Crime: tem caráter repressivo, situando o Direito somente após a ocorrência do dano a alguém. Ex.: alguém, conduzindo…

......................2 • Concurso de Crimes e Tentativa.........................................................................................................................................................3 • Sujeitos Passivos...................................................................................................................................................................................3 • Das Modalidades de Crime de Abuso de Autoridade......................

ação penal publica condicionada – nos crimes de furto de coisa comum, crimes contra a honra do presidente da republica ou de chefe de governo estrangeiro a ação penal embora promovida pelo Ministério Publico, depende da manifestação e vontade do ofendido ou de quem legal o represente. AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA: Regida por 5 princípios: oficialidade, indisponibilidade, legalidade, indivisibilidade e intranscendência. Oficialidade: O M.P. tem o exercício da ação penal, mas não…

busca-se atribuir ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela prática e reiteração criminais, tendo em vista que os valores morais, éticos, os princípios de justiça e boa-fé são os aceitos e aprovados pelas classes sociais mais abastadas. A função assumida pelas leis penais é ilegítima, pois disfarça desigualdades e se torna mantenedora do sistema de privilégios, fazendo com que o direito, ao invés de instrumentalizar harmonia social, revele a ideologia do poder. Tal fato exige que o juiz,

12/09/2012 • Crime comum e próprio. • Crime funcional próprio – atipicidade absoluta. • Crime funcional impróprio – outro crime. .b r Circunstâncias incomunicáveis Art. 30 ‐ Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. .co nc ur so vir tu al. c om Funcionário público p Art. 327 ‐ Considera‐se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou…

polícia como órgão de gerenciamento e aplicação da lei em defesa da ordem pública influencia sobremaneira a qualidade de vida dos indivíduos em sociedade, estabeleceu a partir de três resoluções um rol de princípios a serem seguidos pelas corporações policiais em todo o mundo. Trata-se de três resoluções internacionais aprovadas pela Assembléia Geral. São elas: O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela aplicação da Lei (Resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979);…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Objetivo 7 Tipo Subjetivo 7 Consumação e Tentativa 8 Concurso de Delitos 8 Formas Qualificadas 9 Exclusão de Antijuridicidade 10 Casos julgados pelo tribunal de justiça: 11 Moradores da Vila Cruzeiro e do Alemão denunciam abusos dos policiais 14 Presente de grego 17 Conclusão 18 Bibliografia 19 Livros: 19 Sites: 19 Constituição Federal (Publicada no Diário Oficial da União nº191-A, de 5 de Outubro de 1988.) Dos Direitos e Garantias Fundamentais Dos…