Crimes Cometidos Por Policial No Exercício De Sua Função

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:…

inquérito policial, quanto na fase judicial, nas primeiras aula estudamos o art. 310 do CPP, que fala das três opções do juiz ao homologar o flagrante, relaxar o flagrante, conceder liberdade provisória, ou converter o flagrante em preventiva, porém a preventiva pode ser decretada em outros momentos do processo, não somente quando o juiz homologa o flagrante. Diferente do que ocorre com a prisão temporária, que pode ser apenas decretada na fase administrativa, ou seja, na fase de…

aos entes federativos. Enfim, as implicações da conduta do chamado na antigüidade de “artífice da escrituração mercantil” abrangem amplos setores do Estado, economia e sociedade. Vejamos, então, até que ponto vai sua responsabilidade penal no exercício profissional. 2. RESPONSABILIDADE: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 2.1. Conceito. No léxico Houaiss, há várias significações: “obrigação de responder pelas ações próprias ou dos outros”, “caráter ou estado do que é responsável” e “dever…

........pág. 04 CRIME CONTRA A VIDA...........................................................................pág. 05 CRIME CONTRA A HONRA.......................................................................pág. 10 CONCLUSÃO...............................................................................................pág. 16 BIBLIOGRAFIA............................................................................................pág. 17 INTRODUÇÃO Trata dos crimes contra a…

complexos. As diversas formas de violência presentes em nossa sociedade exigem do profissional da Segurança Pública uma capacitação aprimorada, de modo que ele possua uma visão crítica sobre os conflitos sociais e sobre o papel das instituições policiais no contexto sócio/político e cultural brasileiro. O Curso de Gestão em Segurança Pública, tem como objetivo formar profissionais capazes de gerenciar, analisar e opinar sobre questões de políticas públicas e realizar…

CRIMES CONTRA A HONRA HONRA OBJETIVA: È o julgamento que a sociedade faz do individuo. È a imagem que a pessoa possui no seio social. È a boa imagem que o sujeito possui diante de terceiros. HONRA SUBJETIVA: È o julgamento que o individuo faz de si mesmo, considerando-se honesto, trabalhador, responsável, inteligente, bonito, leal. Trata-se de senso ligado a dignidade ou a correção moral. Calúnia: . honra objetiva . honra e imagem da pessoa Art. 140 C.P: Conceito: Atribuir

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme

controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) b)…

adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a pertinência da regra do crime continuado deve ser avaliada com muita cautela pelo julgador. Embora, em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra…

profissional em um contexto sociológico estrito, o exercício desta brilhante função sob o olhar jurídico brasileiro. Professor é autoridade? Sim. E autoridade não são todos os profissionais que representam o Estado que podem recebê-la. Por exemplo: Um policial exercendo o sua profissão designada pelo Estado, exercerá como um agente, e deve ser respeitado pelo exercício de sua nobre função, entretanto quando mencionamos autoridade policial estamos diante daquele que foi conferido o…