Crimes Cometidos Por Policial No Exercício De Sua Função

promover a ação penal pública não seja uma novidade introduzida pela Carta Constitucional vigente, o exercício dessa atribuição deve ser analisado sob a perspectiva do novo perfil constitucional daquela instituição. Dentro desse contexto, impõe-se verificar qual o alcance das prerrogativas conferidas ao Ministério Público, nessa nova roupagem constitucional garantista, para fins de exercício da titularidade da ação penal, especificamente no tocante ao poder investigatório do Parquet…

1 CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NO EMPREGO DO PODER DE POLÍCIA INTRODUÇÃO O presente trabalho busca analisar a execução do poder de polícia pelo Estado no desempenho da atividade de segurança pública, tendo delimitadores os artigos da Lei n.º 4.898/65 (Crime de Abuso de Autoridade). Desta feita, nota-se que a divisão proposta neste trabalho é puramente didática, como em todo escrito de Direito, fenômeno sócio-cultural de caráter complexo que o é. Enfocar-se-á as dificuldades em…

CRIMES MILITARES PRATICADOS POR CIVIL CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS: COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO João Paulo Fiúza da Silva RESUMO Trata-se de uma abordagem acerca dos crimes militares que sejam praticados por civis contra as instituições militares estaduais, nos termos do art. 9, inciso III do Código Penal Militar brasileiro. A discussão gira em torno da definição da competência para o processo e julgamento do agente no caso em tela, à…

Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade. Objetivando sempre que possível reparação de danos sofridos pela vítima e a aplicação não privativa de liberdade. - OBJETO DA LEI: Infrações de menor potencial ofensivo, Contravenções penais e crimes com pena máxima inferior a 01 ano. - OBJETIVO DA LEI: Desafogar os sistemas carcerários e judiciários, adoção de procedimento simples e célere, aplicação de penas com caráter mais social e menos punitivo. - SÃO CARACTERÍSTICAS DA…

Noções de Direito Penal Dos Crimes contra a Pessoa....................................................................................................................5 Dos Crimes Contra o Patrimônio...........................................................................................................38 Dos Crimes Contra Administração Pública..........................................................................................61 Noções de Direito Penal DOS CRIMES CONTRA A…

os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles…

19) Qualquer policial, de qualquer localidade do país, pode cumprir mandado de prisão, independentemente da autoridade que o expediu? Fundamente sua resposta. Sim inclusive qualquer pessoa policial ou não. 20) Quais os limites e quais as pessoas beneficiadas pela prisão especial? Conforme o Art.295 CPC: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos…

objetiva e contundente, no sentido de tornar amplo seu conhecimento e importância no mundo jurídico, por parte dos operadores e graduandos em Direito. Palavras-chave: Direito Penal Militar; Ensino do Direito; Crime Militar; Doutrinas. Sumário: 1 Introdução; 2 Direito Militar; 3 Crime militar; 4 Conclusão; 5 Referências 1. Introdução O Direito Militar é, no meio acadêmico, desconhecido por boa parte dos graduandos e até mesmo pelos operadores do Direito. Instituições de…

princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. Para Edilson Mougenot, o processo penal é o instrumento do Estado para o exercício da jurisdição em matéria penal. É o ramo do direito público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal.…

ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência; (Fonte www.escoladegoverno.org.br ) LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá…