Crimes Ambientais Fauna

Legislação Ambiental Crimes ambientais 1- A multinacional de capital anglo-holandês Shell (contaminação no Recanto dos Pássaros, Paulínia, SP e Vila Carioca, São Paulo, SP). 2002. Capítulo V Seção II Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1º. Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas

instituição aluno CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 CARUARU 2015 aluno CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Paper apresentado ao Professor como requisito avaliativo da Disciplina de Direito Ambiental do Curso de Bacharelado em Direito do CARUARU 2015 SUMÁRIO CRIMES AMBIENTAIS.............................................................................

ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa…

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa…

1. INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países com a maior biodiversidade do mundo, atraindo, dessa forma, a atenção de traficantes nacionais e internacionais de fauna silvestre. As tribos indígenas utilizavam os animais de forma criteriosa, entretanto, após o descobrimento e com o avanço da tecnologia, a exploração aumentou cada vez mais. O Brasil é o quinto maior país do mundo e o maior entre os países tropicais, com um território de mais de 8,5 milhões km² e jurisdição sobre mais de…

de 12 de Fevereiro de 1998 “Lei dos Crimes Ambientais Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O presente artigo tem como objetivo discutir a eficácia da Lei 9605/98 em inibir a conduta criminosa contra o meio ambiente, a partir da análise dos processos judiciais relativos à apuração de responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente. O que é crime Ambiental São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que…

descriminalização do uso de drogas 1ª corrente – capítulo dos crimes CF prevê a possibilidade de penas alternativas (art 5º, XLVI) -possibilidade de reincidência 2ª corrente infração penal suis generis. -a denominação do capitulo não tem relevância -a expressão reincidência foi utilizada no sentido popular. -crime é a conduta punida com pena de reclusão/detenção, e contravenção é a conduta punida com prisão simples. 3ª corrente: NÃO É CRIME -lei busca dar tratamento educativo ao…

Crimes Ambientais Leandro Amaral Andrade Resumo: Este trabalho é fruto de extensa pesquisa bibliográfica e dispões acerca dos crimes ambientais em face da disposição legislativa da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais), como também elucida aspectos do Direito Penal, aqui relevantes. Sumário: 1. Introdução; 2. Direito Ambiental 2.1. Conceito de meio ambiente 2.2. Princípios do direito ambiental 2.3. Comentário prévio acerca da relação do direito penal x…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS A Lei Federal Nº 9.605/98 de Crimes Ambientais foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998, a partir de uma proposta de lei administrativa. Ela é uma lei que busca a punição aos crimes contra a fauna, a flora e a crimes de poluição, pois dispõem sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela surgiu através da Lei Federal Nº 6.938 sancionada no dia 31 de agosto de 1981que dispõem sobre a Política…