Crimes Ambientais Contra A Fauna

Responsabilidade penal ambiental Considerações iniciais (introdução) Os tipos de responsabilidade no universo ambiental estão previstos no art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal que prevê que as atividades prejudiciais ao meio ambiente serão punidas penal, administrativa e civilmente. Porém, só se deve buscar a tutela penal ambiental quando as outras esferas de responsabilização não conseguirem resguardar a integridade do bem jurídico tutelado, pois como todos sabem o Direito…

Lima Lucileia Rosa Pena Lemos VIOLÊNCIA: Insucesso do Poder Público Contra Abuso e Maus-tratos com Animais. Uberlândia - MG 2012 VIOLÊNCIA: Insucesso do Poder Público Contra Abuso e Maustratos com Animais. Ana Carolina Ferreira Kato 1 Alexia Souza Lopes 2 Daniel Costa Alves 3 Elisangela Geralda Lima 4 Lucileia Rosa Pena Lemos 5 Resumo Este artigo vem problematizar questões relevantes acerca da violência contra animais, da falta de punição aos que praticam esses maus…

SILVESTRES • O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior negócio ilegal do mundo, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e armas • A conceituação de fauna silvestre é dada pelo artigo 1º da Lei 5.197/1967 • Lei 9.605/1998 art.29- Define a fauna silvestre • A Constituição Federal foi bastante abrangente no tocante à proteção da fauna, não restringindo quanto às espécies e categorias de animais protegidos, enunciando ser dever do poder público sua proteção, vedando práticas…

A Política Nacional do Meio Ambiente , Lei 6.938, de 17/01/1981. A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministério Público (Promotor de Justiça ou Procurador da República) pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.. A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 aborda: A Política Nacional do Meio

CRIME AMBIENTAL São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer espécie a natureza, que resulte ou possa resultar em danos à saúde, ao meio ambiente ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os estudos dos crimes ambientais tiveram origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar a sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente. O Direito Ambiental

importância do meio ambiente e dos prejuízos causados pela economia extrativista de outrora, sabemos que devemos preservá-lo sob pena de nossa própria sobrevivência. Para tanto foram criadas sanções penais, matéria esta que é estudada pelo direito ambiental. No Brasil existe a PNMA, que é a Política Nacional do Meio Ambiente. A PNMA define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida…

Trabalho De Geografia A Biopirataria e a Questão Das Patentes INTRODUÇÃO A biopirataria é o desvio ilegal das riquezas naturais (flora, águas e fauna) e do conhecimento das populações tradicionais sobre a utilização dos mesmos. ... A biopirataria é a exploração, manipulação, exportação e/ou comercialização internacional de recursos biológicos que contrariam as normas da Convenção sobre Diversidade

Geografia Tráfico de animais Introdução De acordo com a legislação brasileira, o tráfico de animais é todo comércio ilegal de espécies que vivem fora do cativeiro, formando a fauna silvestre. Animal silvestre não é o doméstico, que já está acostumado a viver perto das pessoas, como os gatos, cachorros, galinhas e porcos, entre outros. O silvestre foi tirado da natureza e reage à presença do ser humano. Por essa razão, tem dificuldades para crescer e se reproduzir…

A biopirataria e as leis de patentes de produtos vegetais A bniopirataria ou seja a apropriação indébita dos recursos naturais e dos conhecimetos tradicionais sobre a biodiversidade e um crime pouco notório que traz consequências desastrosas para o meio ambiente para economia do pais já que e no Brasil se encontram a maior diversidade biológica do planeta . Biopirataria consiste no ato de aceder ou transferir recurso genético (animal ou vegetal) e/ou conhecimento tradicional associado

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS • CF/88, art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou –…