Crimes Ambientais Contra A Fauna

sofrerão a multa de 10$, de cada vez que se der a infração". A Proclamação da República foi responsável pela renovação histórica e legislativa do Brasil (MARTINS, 2012, p. 74). E com essa renovação surge o primeiro dispositivo normativo de defesa da fauna, previsto no Decreto Federal 16.590, de 1924, regulamentando o funcionamento das casas de diversões públicas, o qual proibia uma série de maus tratos que violassem a dignidade animal. Porém, o primeiro texto sobre a proteção e o…

animal, que vem sendo violadas há séculos, devido o descaso do homem em persistir com a prática dos maus-tratos contra animais. Dispor-se compreender como o ordenamento jurídico brasileiro vem estabelecendo mecanismos punitivos aos indivíduos, principalmente no que tange aos animais, esclarecendo a necessidade de uma punição mais compatível com a gravidade dos crimes atentados contra estes seres, na busca do equilíbrio, tal situação tem levantado modificações na legislação…

impactos ambientais, dentre elas a deterioração pela ocupação inadequada, perda da biodiversidade, poluição do solo, entre muitos outros, outro ponto relevante são as áreas de preservação permanente (APPs), que são protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar da geração atual e as futuras. Lei Federal 9605 /98 A Lei dos Crimes…

UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada para a conclusão do bacharelado em Direito pela Universidade do Grande ABC SANTO ANDRÉ UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC REGINA DE FÁTIMA MACHADO ORIENTADOR SANTO ANDRÉ, JUNHO DE 2000 DEDICO ÀS PESSOAS QUE ME INCENTIVARAM A FAZER ESTE CURSO. A MEU PAI IN MEMORIAN, EM ESPECIAL, A MEU IRMÃO TELMO, QUE SEMPRE ME ORIEN-TOU DIDATICAMENTE, E A MEU…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

madeireira sustentável ainda estão longe de atingir o objetivo. Legislação Ambiental A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de…

RESUMO POLICIAMENTO AMBIENTAL. 1ª QUESTÃO - FALSO OU VERDADEIRO - (Abaixo estão frases falsas e verdadeiras. Assinale nos parênteses ao lado, com um “F” as FALSAS e com um “V” as VERDADEIRAS. 01. (_F_) – Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental de defesa da fauna e flora silvestres em todo Estado do Paraná, atuando preventivamente no sentido de orientar e dissuadir as infrações ambientais. É a missão do Batalhão de polícia Ambiental do Paraná. 02. (_F_) – Guardiões da natureza e…

CESC DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA – DHG O Processo de degradação Ambiental na Encosta do Morro do Alecrim no Trecho localizado na 2ª Travessa do Fio na Cidade de Caxias – MA Claudoval do Nascimento Dorta Caxias – MA 2010 CLAUDOVAL DO NASCIMENTO DORTA O Processo de degradação Ambiental na Encosta do Morro do Alecrim no Trecho localizado na 2ª Travessa do Fio na…

DIREITO João Batista Rosa MEIO AMBIENTE NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO Barbacena 2014 RESUMO O trabalho visa demonstrar os prejuízos que o ser humano poderá incorrer pela demora ou lentidão na mudança de atitude em favor da preservação ambiental, mesmo diante de uma preocupação que vem deste os mais remotos tempos, bastando dizer que durante o século IV a.C na Grécia, Platão já lembrava que as florestas tinham um papel fundamental na regulação do ciclo das águas e em…

LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS 1. Resumo sobre a Lei de Crimes Ambientais “No ano de 1998 foi editada a Lei Federal n0 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que trata sobre a aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Sua aplicação geral determinou como as autoridades competentes devem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo. Podem fazer essas…